Cumprimento de sentença 0023043-94.2000.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0023043-94.2000.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0023043-94.2000.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA AMALIA GONCALVES SOARES ADVOGADO(A): ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (OAB RJ153987) ADVOGADO(A): PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (OAB RJ104439) ADVOGADO(A): HEBERT GUTEMBERG FASSINI DA SILVA (OAB RJ143083) EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO DOS MONTES ADVOGADO(A): ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (OAB RJ153987) ADVOGADO(A): PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (OAB RJ104439) ADVOGADO(A): HEBERT GUTEMBERG FASSINI DA SILVA (OAB RJ143083) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA (OAB RJ060853) ADVOGADO(A): JOELSON DE SOUZA MOREIRA (OAB RJ098839) DESPACHO/DECISÃO 1) Em cumprimento ao despacho de evento 1661 e ao item nº 2 do despacho de evento 1517, em relação à exequente originária MARIA AMÁLIA GONÇALVES SOARES, esclareça a habilitanda ROSANGELA RAMOS quanto ao alegado pela União no evento 1405, observando-se a documentação do anexo 3 de evento 1327. 2) Eventos 1665 e 1674: Regularize a inventariante sua representação processual, mediante juntada de instrumento de procuração e contrato de honorários em nome do espólio. 3) Cumprido, DEFIRO a habilitação do ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO DOS MONTES REPRESENTADO POR AURIDEIA DA CONCEIÇÃO DOS MONTES HONORATO, observados os documentos acostados nos eventos 1330 e 1629. Retifique-se a autuação. 4) Após, expeça-se o respectivo requisitório, observando-se os cálculos de evento 494, a decisão de evento 514 e o contrato de honorários. Cabe salientar que, nos autos das ADIs 7047 e 7064, não há decisão sobre a suspensão da eficácia da EC nº 113/2021. Assim sendo, a partir de 08/12/2021 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21), nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Se a parte autora estiver representada por mais de um advogado e se foi contemplada com verbas de sucumbência, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal, o nome do(a) advogado(a) que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o respectivo número do CPF/MF, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome do(a) causídico(a) eleito(a) por este Juízo. Atente a parte autora para o artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, que veda a reserva de honorários contratuais após a elaboração dos requisitórios. Antes do envio do(s) requisitório(s) ao E. TRF 2ª Região, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, o teor da Resolução nº 303/2019 do CNJ, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s), por 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 219 do CPC, devendo observar o art. 183 do mesmo diploma legal. Após, venham os autos para conferência e envio do(s) requisitório(s). 5) Aguardem-se os depósitos dos precatórios referentes a JOSÉ JERÔNIMO DE SOUSA FILHO e IZAURA FERREIRA DE MELO.

04/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(35)

Advogados / Representantes(10)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2076

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2077

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2078

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2074, 2075, 2076, 2077 e 2078

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2074

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2075

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Expedição de ofício

Expedição de ofício

Expedição de ofício

Todas as movimentações(2081)

Todos os documentos(97)