Procedimento Comum Cível 5053770-71.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5053770-71.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5053770-71.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO HENRIQUE MELLO DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO MATICERA ARAUJO CHAMORRO (OAB RJ142844) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo procedimento comum, com requerimento de tutela provisória, ajuizada por PAULO HENRIQUE MELLO DA SILVA em face do UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL e do INSS, objetivando, em sede liminar, a concessão de tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, para que seja determinada a abstenção de qualquer desconto indevido, sob o pretexto de contratação de serviços, de seu benefício previdenciário, até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência do referido contrato. Requer, ao final, que a ação seja julgada totalmente procedente, para o fim de declarar a inexistência do suposto contrato (desconhecido pelo requerente) que originou os descontos indevidos do benefício previdenciário do autor a título de contribuição, além de condenar a instituição requerida a devolver em dobro os valores descontados indevidamente, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Requereu benefício da gratuidade de justiça e juntou documentos. É o relatório. Segundo disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tendo em vista os fundamentos do pedido, no exercício de cognição sumária próprio das tutelas liminares, não considero atendidos os requisitos necessários à concessão da medida pretendida. Os argumentos apresentados pelo demandante não se mostram suficientes para caracterizar a verossimilhança do direito alegado, sendo necessária a prévia oitiva das rés para que se manifestem sobre a legitimidade dos descontos efetuados sob a Contribuição UNSBRAS. Trata-se de questão a ser avaliada após o contraditório, com a apresentação de defesa e juntada de documentos pelas rés. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, considerando os documentos acostados aos autos, que demonstram a hipossuficiência econômica da parte autora (evento 1, DECLPOBRE3). Providencie a Secretaria a alteração da classe processual para procedimento comum. 1) Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie: a) declaração de hipossuficiência e procuração com data atualizada, considerando que nos documentos acostados consta data de 15/08/2024 (evento 1, PROC2); b) cópia de comprovante de residência atualizado em nome do autor. Findo o prazo, sem atendimento por parte do autor, venham os autos para sentença de extinção. Com o cumprimento do acima determinado, CITEM-SE, na forma do art. 238 do CPC. Defiro, ainda, a inversão do ônus probatório, dada a notória vulnerabilidade da parte autora, devendo as rés trazer aos autos toda a documentação de que disponham relacionada às contratações. Juntadas as contestações, à parte autora.

04/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: ADPF nº 1.236 (STF)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

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