Apelação Cível 0000266-04.2012.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2022

Valor da Causa

R$ 4.930,79

Órgão julgador

Gabinete 14

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória 1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 14 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

MASSA FALIDA DE VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

CHRYSCH PEIXOTO CINTRA

OAB/ES 013585·CPF·Representa: Réu

BRUNO HERMINIO ALTOE

OAB/ES 017755·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO

OAB/ES 007067·CPF·Representa: Réu

RODRIGO CAMPANA TRISTAO

OAB/ES 009445·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

CHRYSCH PEIXOTO CINTRA

OAB/ES 013585·CPF·Representa: Réu

BRUNO HERMINIO ALTOE

OAB/ES 017755·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO

OAB/ES 007067·CPF·Representa: Réu

RODRIGO CAMPANA TRISTAO

OAB/ES 009445·CPF·Representa: Réu

ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO

OAB/ES 010041·CPF·Representa: Réu

RUBENS CAMPANA TRISTÃO

OAB/ES 013071·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0001677-19.2011.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 90, 118, 130

24/11/2025, 14:59

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF02

24/10/2025, 06:20

Transitado em Julgado

24/10/2025, 06:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

24/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

25/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

11/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

04/09/2025, 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

04/09/2025, 08:00

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 120

03/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 120

02/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2025, 06:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2025, 06:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2025, 06:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/08/2025, 13:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

31/08/2025, 13:33

Todas as movimentações(130)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0001677-19.2011.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 90, 118, 130

24/11/2025, 14:59

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF02

24/10/2025, 06:20

Transitado em Julgado

24/10/2025, 06:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

24/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Documentos

ACÓRDÃO

•31/08/2025, 13:33

EXTRATO DE ATA

•29/08/2025, 18:06

25/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

11/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

04/09/2025, 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

04/09/2025, 08:00

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 120

03/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 120

02/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2025, 06:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2025, 06:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2025, 06:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/08/2025, 13:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

31/08/2025, 13:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/08/2025, 18:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 28/08/2025 17:40:27)

28/08/2025, 17:51

Juntada de certidão

07/08/2025, 15:50

Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP

07/08/2025, 13:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2025<br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b>

07/08/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2025

06/08/2025, 14:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 7

06/08/2025, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/08/2025, 13:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

21/07/2025, 07:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

19/07/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

11/07/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 100

02/07/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

01/07/2025, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

01/07/2025, 19:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 100

01/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 100

30/06/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/06/2025, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

30/06/2025, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

30/06/2025, 17:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:32

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 92

26/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 92

25/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2025, 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2025, 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2025, 07:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/06/2025, 22:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

23/06/2025, 22:58

Sentença confirmada - por unanimidade

23/06/2025, 17:05

Juntada de certidão

30/05/2025, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2025<br>Período da sessão: <b>10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59</b>

30/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/05/2025

29/05/2025, 14:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 35

29/05/2025, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

29/05/2025, 13:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

27/05/2025, 14:54

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

11/12/2023, 16:51

Juntada de Petição

11/12/2023, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

11/12/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

10/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

30/11/2023, 12:09

Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP

30/11/2023, 11:34

Recebidos os autos - ESVITEF02 -> TRF2

28/11/2023, 18:49

Processo Reativado - Novo Julgamento

28/11/2023, 18:49

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC02

04/11/2022, 16:16

Recebidos os autos do STJ

04/11/2022, 15:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Recebidos os autos do STJ - 03/11/2022 14:35:13)

04/11/2022, 15:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF

20/05/2021, 13:20

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

20/05/2021, 13:20

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/05/2021, 13:20

Remessa P/ STF por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T211093-MARCIA LEITE PEREIRA LINS)

16/11/2017, 13:57

Reativação - (T211093-MARCIA LEITE PEREIRA LINS)

16/11/2017, 13:56

Remessa Interna para Remetido ao STF - (T211991-MARIA CLARA ABALO FERRAZ DE ANDRADE)

16/11/2017, 13:47

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T211991-MARIA CLARA ABALO FERRAZ DE ANDRADE)

16/11/2017, 13:45

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

13/01/2017, 11:21

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

13/01/2017, 11:10

Remessa Interna - (T212390-JOADIR DIAS RIBEIRO)

12/01/2017, 14:41

Conclusão para Despacho - Interlocutória - (T212390-JOADIR DIAS RIBEIRO)

10/01/2017, 12:12

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

10/01/2017, 11:49

Devolução de Remessa - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

10/01/2017, 11:48

Juntada - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

10/01/2017, 11:15

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

02/12/2016, 13:38

Remessa P/ PRF2 - Para uso da AREC (TRF2) por motivo de Contrarrazões - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

30/11/2016, 16:26

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

30/11/2016, 16:25

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

30/11/2016, 16:23

Devolução de Remessa - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

30/11/2016, 16:22

Juntada - (T211859-FABIANO MENDONÇA FURTADO)

24/10/2016, 18:22

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

09/09/2016, 11:25

Remessa P/ PRF2 - Para uso da AREC (TRF2) por motivo de Ciência - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

05/09/2016, 15:13

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

31/08/2016, 16:34

Remessa Interna - (T212390-JOADIR DIAS RIBEIRO)

31/08/2016, 15:07

Conclusão para Decisão - Recurso Extraordinário não admitido - (T255758-GABRIEL DE FREITAS RIBEIRO)

24/08/2016, 15:20

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T211859-FABIANO MENDONÇA FURTADO)

20/07/2016, 13:44

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T210221-ANA RITA DA COSTA FREITAS)

13/07/2016, 16:47

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

24/06/2016, 18:15

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

24/06/2016, 18:12

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

24/06/2016, 16:21

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

24/06/2016, 16:20

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

24/06/2016, 16:11

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

03/06/2016, 12:44

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Contrarrazões - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

31/05/2016, 14:20

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

31/05/2016, 14:19

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

31/05/2016, 14:18

Devolução de Remessa - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

31/05/2016, 14:17

Juntada - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

27/04/2016, 02:20

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210353-IÃŠDA MARIA CEZAR)

08/04/2016, 13:20

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Recurso - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

07/04/2016, 15:44

Inteiro Teor - (T215700-CAROLINE SOARES DE MELO)

28/03/2016, 12:59

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

28/03/2016, 12:57

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

22/03/2016, 14:09

Remessa Interna - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

22/03/2016, 14:07

Inclusão em Pauta de Mesa - (T211314-MÔNICA CATALDO DE OLIVEIRA)

18/03/2016, 14:55

Pedido de Dia - Mesa - (T215005-EVONIO DINIZ)

18/03/2016, 13:22

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

10/03/2016, 16:47

Devolução de Remessa - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

10/03/2016, 16:45

Juntada - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

01/03/2016, 22:25

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

26/02/2016, 10:30

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Recurso - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

24/02/2016, 16:37

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

24/02/2016, 16:36

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

24/02/2016, 16:35

Devolução de Remessa - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

24/02/2016, 16:34

Juntada - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

23/02/2016, 19:57

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Recurso - (T211452-MARCELO ROCHA REMIZ)

19/02/2016, 18:08

Inteiro Teor - (T25053-ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES)

04/02/2016, 22:07

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

03/02/2016, 16:03

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

02/02/2016, 14:19

Remessa Interna - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

02/02/2016, 14:17

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211314-MÔNICA CATALDO DE OLIVEIRA)

21/01/2016, 14:16

Pedido de Dia - Ordinária - (T215700-CAROLINE SOARES DE MELO)

19/01/2016, 15:54

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

04/12/2015, 15:30

Devolução de Remessa - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

04/12/2015, 15:29

Juntada - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

04/12/2015, 15:23

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T210016-AURIDE ARAUJO RODRIGUES)

03/12/2015, 16:30

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210016-AURIDE ARAUJO RODRIGUES)

03/12/2015, 16:29

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210016-AURIDE ARAUJO RODRIGUES)

03/12/2015, 14:24

Remessa Interna - (T215889-MARILIA TERESINHA CARVALHO)

03/12/2015, 13:15

Distribuição-Sorteio Automático - (T215889-MARILIA TERESINHA CARVALHO)

03/12/2015, 12:26

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 18:00

ACÓRDÃO

•23/06/2025, 22:58

EXTRATO DE ATA

•23/06/2025, 17:05

ACÓRDÃO STJ/STF

•04/11/2022, 15:12

ACÓRDÃO STJ/STF

•04/11/2022, 15:12

DECISÃO STJ/STF

•03/11/2022, 14:35

DESPACHO

•10/01/2017, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2016, 16:23

DECISÃO

•24/08/2016, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2016, 14:18

ACÓRDÃO

•28/03/2016, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2016, 16:35

ACÓRDÃO

•04/02/2016, 22:07

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO

•31/08/2025, 13:33

EXTRATO DE ATA

•29/08/2025, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 18:00

ACÓRDÃO

•23/06/2025, 22:58

EXTRATO DE ATA

•23/06/2025, 17:05

ACÓRDÃO STJ/STF

•04/11/2022, 15:12

ACÓRDÃO STJ/STF

•04/11/2022, 15:12

DECISÃO STJ/STF

•03/11/2022, 14:35

DESPACHO

•10/01/2017, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2016, 16:23

DECISÃO

•24/08/2016, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2016, 14:18

ACÓRDÃO

•28/03/2016, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2016, 16:35

ACÓRDÃO

•04/02/2016, 22:07

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2015, 14:24