Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0000266-04.2012.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
APELADO: VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): CHRYSCH PEIXOTO CINTRA (OAB ES013585)
ADVOGADO(A): BRUNO HERMINIO ALTOE (OAB ES017755)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO (OAB ES007067)
ADVOGADO(A): RODRIGO CAMPANA TRISTAO (OAB ES009445)
ADVOGADO(A): ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO (OAB ES010041)
ADVOGADO(A): RUBENS CAMPANA TRISTÃO (OAB ES013071)
EMENTA
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MULTA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. APLICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS, UMA VEZ QUE NÃO SUBSISTE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois as questões objeto de discussão nos autos, referentes ao regramento aplicável ao crédito de natureza administrativa decorrente do exercício de poder de polícia foram amplamente apreciadas e fundamentadas.
II - No caso, o acórdão embargado negou provimento a apelação, mantendo a decisão que entendeu que o “Em relação ao coeficiente aplicado, observa-se que, ao tempo da infração (agosto de 2004), encontrava-se vigente a Resolução n. 620-04, que fixou a tarifa de transporte interestadual, para veículo com sanitário, para R$ 0,076436”.
III – Embargos de declaração desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.