Cumprimento de sentença 5001478-20.2022.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDPVATResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2022

Valor da Causa

R$ 13.500,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São Mateus

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · Vara Federal de São Mateus

Partes do Processo

ALLAN CARLOS PINHEIROS DE AGUIAR

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WALAS FERNANDES VITAL

OAB/ES 021409·CPF·Representa: Autor

LORENA FERNANDES VITAL

OAB/ES 032680·CPF·Representa: Autor

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/PE 004246·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

WAGNER DE FREITAS RAMOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 149

20/05/2026, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 22:15

Juntada de peças digitalizadas

20/05/2026, 22:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/05/2026, 19:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

18/04/2026, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 143

09/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 143

08/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 19:00

Determinada a intimação

07/04/2026, 19:00

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 12:23

Juntada de Petição

09/03/2026, 13:32

Juntada de peças digitalizadas

09/03/2026, 12:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

11/02/2026, 03:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

11/02/2026, 03:27

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

03/02/2026, 02:02

Todas as movimentações(152)

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 149

20/05/2026, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 22:15

Juntada de peças digitalizadas

20/05/2026, 22:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/05/2026, 19:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2026, 22:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 19:00

18/04/2026, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 143

09/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 143

08/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 19:00

Determinada a intimação

07/04/2026, 19:00

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 12:23

Juntada de Petição

09/03/2026, 13:32

Juntada de peças digitalizadas

09/03/2026, 12:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

11/02/2026, 03:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

11/02/2026, 03:27

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

03/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

02/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

30/01/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 16:42

Juntada de peças digitalizadas

30/01/2026, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

28/11/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

18/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

17/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

14/11/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 15:31

Juntada de peças digitalizadas

16/10/2025, 18:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

17/09/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 121

09/09/2025, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 121

08/09/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 121

05/09/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 14:42

Juntada de peças digitalizadas

05/09/2025, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

29/07/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 115

21/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 115

18/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 115

17/07/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 14:39

Juntada de peças digitalizadas

17/07/2025, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

19/06/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

13/06/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 108

11/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 108

10/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5001478-20.2022.4.02.5003/ES RELATOR: NIVALDO LUIZ DIAS REQUERENTE: ALLAN CARLOS PINHEIROS DE AGUIAR ADVOGADO(A): LORENA FERNANDES VITAL (OAB ES032680) ADVOGADO(A): WALAS FERNANDES VITAL (OAB ES021409) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 09/06/2025 - Expedição de Alvará

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 108

09/06/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 18:45

Expedição de Alvará

09/06/2025, 18:44

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 104

05/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 104

04/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001478-20.2022.4.02.5003/ES REQUERENTE: ALLAN CARLOS PINHEIROS DE AGUIAR ADVOGADO(A): LORENA FERNANDES VITAL (OAB ES032680) ADVOGADO(A): WALAS FERNANDES VITAL (OAB ES021409) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o extrato juntado no evento 101, dando conta de que o alvará judicial de Nº 500003570927 (evento 92) não foi levantado a tempo, determino a sua reexpedição. Após, intime-se o autor para levantamento. Tudo cumprido, dê-se baixa.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 20:39

Determinada a intimação

03/06/2025, 20:39

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 11:15

Juntada de peças digitalizadas

03/06/2025, 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

09/04/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

05/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 14:45

Juntada de certidão

26/03/2025, 14:45

Juntado(a)

26/03/2025, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

14/03/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

03/03/2025, 23:59

Expedição de Alvará

21/02/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 13:41

Juntada de certidão

11/02/2025, 13:45

Juntada de peças digitalizadas

11/02/2025, 13:34

Juntada de Petição

27/11/2024, 10:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

29/10/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

20/10/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

19/10/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

11/10/2024, 05:00

Determinada a intimação

10/10/2024, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2024, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2024, 19:24

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2024, 14:13

Juntada de peças digitalizadas

09/10/2024, 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

06/09/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

29/08/2024, 05:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2024, 18:40

Determinada a intimação

28/08/2024, 18:40

Juntado(a)

28/08/2024, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2024, 15:36

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70

05/07/2024, 14:09

Juntada de Petição

05/07/2024, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

26/06/2024, 06:03

Despacho

25/06/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2024, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

22/06/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

14/06/2024, 06:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 12:58

Despacho

11/06/2024, 18:14

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2024, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

23/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

13/04/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

12/04/2024, 01:02

Expedição de Alvará

03/04/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 17:18

Juntada de Petição

26/03/2024, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

22/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 17:18

Determinada a intimação

21/03/2024, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2024, 23:51

Juntada de certidão

20/03/2024, 23:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

23/01/2024, 15:51

Transitado em Julgado - Data: 07/11/2023

23/01/2024, 15:51

Juntada de Petição

21/11/2023, 11:06

Juntada de Petição

14/11/2023, 14:09

Juntada de Petição

07/11/2023, 16:42

Juntada de Petição

07/11/2023, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

07/11/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

26/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

19/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

10/10/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/10/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/10/2023, 18:55

Julgado procedente em parte o pedido

09/10/2023, 18:55

Conclusos para julgamento

21/06/2023, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

28/04/2023, 01:01

Juntada de Petição

13/04/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

13/04/2023, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

13/04/2023, 15:08

Juntada de certidão

11/04/2023, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

11/04/2023, 10:58

Ato ordinatório praticado

06/04/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

06/04/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

06/04/2023, 14:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

06/04/2023, 14:19

Juntada de Petição

23/02/2023, 10:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

18/02/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso

28/11/2022, 16:08

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/12/2022

28/11/2022, 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

27/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

17/11/2022, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

25/10/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

19/10/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

07/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

03/10/2022, 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2022, 19:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2022, 19:46

Determinada a intimação

27/09/2022, 19:46

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2022, 10:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

21/07/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

15/06/2022, 09:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

14/06/2022, 01:19

Juntada de Petição

13/06/2022, 10:26

Juntada de Petição - (ASP13385843758 - VICTORIA GUEDES NASCIMENTO para CEPVA004246 - JOAO ALVES BARBOSA FILHO)

08/06/2022, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

04/06/2022, 23:59

Determinada a citação

25/05/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/05/2022, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2022, 14:30

Distribuído por sorteio

25/05/2022, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2025, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2025, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 20:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 17:18

SENTENÇA

•09/10/2023, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2023, 14:52

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2026, 22:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2025, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2025, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 20:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 17:18

SENTENÇA

•09/10/2023, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2023, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2022, 19:46

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 14:49