Embargos à Execução 5020328-17.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoPagamentoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 2.343,67

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · 7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 28 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 28

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2026, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

30/04/2026, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

30/04/2026, 12:08

Despacho

28/04/2026, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 20:49

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

24/04/2026, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência Tácita

23/04/2026, 23:59

Despacho

13/04/2026, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2026, 12:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67

23/03/2026, 17:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67

17/03/2026, 16:00

Expedição de mandado - RJMAGSECMA

13/03/2026, 08:10

Despacho

11/03/2026, 22:24

Todas as movimentações(82)

Baixa Definitiva

30/04/2026, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

30/04/2026, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

30/04/2026, 12:08

Despacho

28/04/2026, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 20:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 20:49

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

24/04/2026, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência Tácita

23/04/2026, 23:59

Despacho

13/04/2026, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2026, 12:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67

23/03/2026, 17:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67

17/03/2026, 16:00

Expedição de mandado - RJMAGSECMA

13/03/2026, 08:10

Despacho

11/03/2026, 22:24

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2026, 11:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62

10/03/2026, 10:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62

03/03/2026, 13:17

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

26/02/2026, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

13/02/2026, 03:15

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 58

22/01/2026, 03:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 58

21/01/2026, 03:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 19:40

Despacho

19/01/2026, 19:39

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2026, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

20/12/2025, 03:04

Juntada de Petição

08/12/2025, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

28/11/2025, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

28/11/2025, 15:50

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 47

27/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 47

26/11/2025, 02:03

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0176787-16.2017.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 35

25/11/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 14:10

Despacho

25/11/2025, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 15:22

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF07 Número: 50203281720254025101/TRF2

24/11/2025, 15:14

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF07 -> TRF2

12/08/2025, 16:47

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38

12/08/2025, 16:47

Juntada de Petição

12/08/2025, 16:13

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 38

22/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 38

21/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 03:30

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 03:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

18/07/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

16/07/2025, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

03/07/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:18

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

25/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

24/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5020328-17.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: IPECOL S/A INDUSTRIAS GRAFICAS ADVOGADO(A): LOHANA GOULART CARAMURU MAGALHÃES (OAB RJ261658) SENTENÇA DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, para o fim de: a)DECLARAR a extinção do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 70 6 09 008364-84, em razão da consumação da decadência do direito de sua constituição, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional; b) DETERMINAR, por consequência, a exclusão da referida CDA e seu respectivo valor do montante executado nos autos da Execução Fiscal nº 0176787-16.2017.4.02.5101, que deverá prosseguir apenas em relação aos demais créditos hígidos. Sem custas, ante a isenção legal. Em razão do princípio da sucumbência, CONDENO a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido ? qual seja, o valor do crédito ora extinto (R$ 2.343,67) ?, a ser devidamente atualizado, com fundamento no art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Apresentados embargos de declaração, à parte contrária (embargada) para resposta, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Deixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no art. 496, §3º, II, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens do juízo. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal em apenso. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 21:59

Julgado procedente o pedido

23/06/2025, 21:58

Conclusos para julgamento

13/06/2025, 05:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

13/06/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

05/06/2025, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

05/06/2025, 17:26

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

05/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

04/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5020328-17.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: IPECOL S/A INDUSTRIAS GRAFICAS ADVOGADO(A): LOHANA GOULART CARAMURU MAGALHÃES (OAB RJ261658) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que os autos estão suficientemente instruídos e que a matéria é exclusivamente de direito, voltem conclusos para sentença.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 20:53

Despacho

03/06/2025, 20:53

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

03/06/2025, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

03/06/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 05:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

27/05/2025, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

24/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 23:30

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

14/04/2025, 09:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

11/04/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

20/03/2025, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0176787-16.2017.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3

10/03/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 13:30

Determinada a citação

10/03/2025, 13:30

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2025, 07:51

Distribuído por dependência - Número: 01767871620174025101/RJ

06/03/2025, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 22:24

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 19:39

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 03:30

SENTENÇA

•23/06/2025, 21:58

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 20:53

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2025, 23:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 13:30