Cumprimento de sentença 5011131-46.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 42ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

SOLANGE DOS SANTOS COUTINHO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS SANTOS DE PAIVA DA SILVA

OAB/RJ 232576·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 12:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

18/05/2026, 10:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJRIO42

18/05/2026, 06:57

Transitado em Julgado - Data: 18/05/2026

18/05/2026, 06:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

16/05/2026, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 149

14/04/2026, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

13/04/2026, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

13/04/2026, 10:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 149

13/04/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2026, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2026, 19:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/04/2026, 19:37

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

10/04/2026, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

08/04/2026, 03:09

Todas as movimentações(160)

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 12:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

18/05/2026, 10:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJRIO42

18/05/2026, 06:57

Transitado em Julgado - Data: 18/05/2026

18/05/2026, 06:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

Documentos

ACÓRDÃO

•10/04/2026, 19:37

EXTRATO DE ATA

•10/04/2026, 16:01

16/05/2026, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 149

14/04/2026, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

13/04/2026, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

13/04/2026, 10:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 149

13/04/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2026, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2026, 19:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/04/2026, 19:37

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

10/04/2026, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

08/04/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

26/03/2026, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2026<br>Data da sessão: <b>09/04/2026 14:00</b>

20/03/2026, 02:08

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/03/2026

19/03/2026, 11:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 39

19/03/2026, 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/03/2026, 11:36

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 135

18/03/2026, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

17/03/2026, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

17/03/2026, 12:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 135

17/03/2026, 02:08

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 22:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02

09/12/2025, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

09/12/2025, 13:11

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 129

01/12/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 129

28/11/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 16:28

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

27/11/2025, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

20/11/2025, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

18/11/2025, 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

13/11/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 23:43

Juntada de Petição

30/10/2025, 11:09

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 117

28/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 117

27/10/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/10/2025, 16:02

Julgado procedente o pedido

24/10/2025, 16:02

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 05:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

24/08/2025, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

22/08/2025, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

09/08/2025, 23:59

Determinada a intimação

30/07/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

30/07/2025, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 12:27

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 102

29/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 102

28/07/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

25/07/2025, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

25/07/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 13:05

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

23/07/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

28/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

26/06/2025, 06:41

Determinada a intimação

18/06/2025, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE

18/06/2025, 11:58

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 18:18

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

05/06/2025, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

04/06/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

04/06/2025, 15:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

04/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011131-46.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: SOLANGE DOS SANTOS COUTINHO ADVOGADO(A): LUCAS SANTOS DE PAIVA DA SILVA (OAB RJ232576) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do processo administrativo juntado pelo INSS.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 21:09

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 21:08

Juntada de Petição

03/06/2025, 04:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

02/06/2025, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

25/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 14:08

Convertido o Julgamento em Diligência

15/05/2025, 14:02

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 20:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

22/08/2024, 01:01

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

12/07/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

04/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

25/06/2024, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

25/06/2024, 10:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 74

25/06/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 19:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANTONIO MOLINA GARCIA FILHO - EXCLUÍDA

24/06/2024, 19:43

Despacho

18/06/2024, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

17/06/2024, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

30/05/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

24/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

22/05/2024, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

22/05/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 15:46

Determinada a intimação

20/05/2024, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2024, 16:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/05/2024, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

15/05/2024, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

14/05/2024, 18:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/05/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 16:07

Determinada a intimação

14/05/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2024, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

09/05/2024, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

03/05/2024, 01:04

Juntada de peças digitalizadas

21/04/2024, 20:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37

16/04/2024, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

15/04/2024, 23:59

Determinada a intimação

05/04/2024, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE

05/04/2024, 19:31

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2024, 16:58

Juntada de Petição

03/04/2024, 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

02/04/2024, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

22/03/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37

20/03/2024, 13:44

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

15/03/2024, 11:47

Determinada a intimação

12/03/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2024, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

05/03/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

18/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

15/02/2024, 15:33

Determinada a intimação

08/02/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

08/02/2024, 10:04

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2024, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

05/02/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

02/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 19:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19

23/01/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

22/11/2023, 21:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

03/11/2023, 23:59

Juntada de Petição

26/10/2023, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

24/10/2023, 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/10/2023, 16:14

Juntada de Petição

24/10/2023, 16:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

24/10/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

06/10/2023, 23:59

Determinada a intimação

26/09/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2023, 19:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para julgamento - 20/09/2023 17:21:26)

22/09/2023, 17:32

Juntada de Petição

21/09/2023, 10:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

20/09/2023, 01:04

Juntada de Petição

12/09/2023, 12:22

Juntada de Petição

12/09/2023, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

28/08/2023, 23:59

Decisão interlocutória

18/08/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2023, 14:37

Distribuído por sorteio

08/08/2023, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 22:21

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 16:28

SENTENÇA

•24/10/2025, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 11:58

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 21:08

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2024, 19:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 19:31

Todos os documentos(20)

ACÓRDÃO

•10/04/2026, 19:37

EXTRATO DE ATA

•10/04/2026, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 22:21

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 16:28

SENTENÇA

•24/10/2025, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 11:58

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 21:08

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2024, 19:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 19:31

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ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2024, 19:55

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