Procedimento Comum Cível 5038007-30.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5038007-30.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038007-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLA RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO CARLA RODRIGUES DE ARAUJO propõe a presente demanda, pelo procedimento comum, por meio da qual objetiva, em sede de tutela de urgência e provimento final, que lhe seja concedido regime de teletrabalho integral assíncrono em favor da servidora, em virtude das circunstâncias médicas apresentadas por sua filha, que, em tese, necessita de acompanhamento contínuo e condições laborais adaptadas para garantir sua saúde e bem-estar. Sustenta, em apertada síntese, ser servidora pública ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e que, em razão da necessidade de prover cuidados à sua dependente, Gabriela Rodrigues Rocha, diários e permanentes, a fim de evitar graves complicações a curto, médio e longo prazo, requereu a concessão de condições especiais de teletrabalho, o que lhe foi negado. A presente ação foi distribuída, inicialmente, a este Juízo que, em razão da parte autora possuir residência em Nova Iguaçu, determinou o declínio a uma das Varas Federais de Nova Iguaçu. A 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu, ao receber o processo, suscitou conflito negativo de competência, alegando que não haveria óbice à tramitação perante as Varas Federais da Capital, em razão do "lugar onde ocorrido o fato". Após distribuição do Conflito de Competência, o Ilustre Relator, ao receber o expediente, determinou que o Juízo suscitado analisasse o pedido de tutela de urgência, consoante decisão que abaixo transcrevo: "Tendo em vista que na ação originária do presente conflito a autora formulou pedido de antecipação dos efeitos da tutela, indico o MM. Juízo Suscitado (35ª Vara Federal do Rio de Janeiro) para apreciação das medidas de urgência, ao qual caberá analisar o pedido formulado na petição inicial do Processo nº 5038007-30.2025.4.02.5101, na forma do art. 955 do CPC". Pois bem, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para o deferimento da tutela de urgência, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação. O pedido liminar, de acordo com a pretensão deduzida, não se reveste de manifesta urgência, até porque o alegado periculum in mora é abstrato, não sendo demonstrada, sob a ótica de fatos concretos, a possibilidade de iminente dano de difícil ou impossível reparação. Portanto, não se identificam os requisitos para o deferimento da medida pretendida. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, "indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos" (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Até que a questão dos autos venha a ser analisada de forma mais aprofundada, não se justifica, ainda que temporariamente, o sacrifício do contraditório, com o deferimento imediato da liminar, em especial diante da presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, conforme fundamentação supra. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. Após a intimação, proceda a Secretaria o retorno dos autos à 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu, de modo a aguardar o julgamento do mencionado conflito de competência, observando-se as cautelas de praxe.

30/05/2025, 00:00

—

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 154

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 154

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50062185320264020000/TRF2

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado por decisão judicial

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50062185320264020000/TRF2

Baixa Definitiva

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 135

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(19)