Procedimento Comum Cível 5003919-15.2025.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003919-15.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5003919-15.2025.4.02.5117/RJ REQUERENTE: MARIANA JACINTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): TIAGO BARBOSA BASTOS (OAB RJ188795) DESPACHO/DECISÃO A parte autora postula a anulação do procedimento de consolidação de propriedade realizado pela Caixa Econômica Federal e objetiva obter, em tutela antecipada, a suspensão imediata dos trâmites de leilão do imóvel, em razão de inobservância do rito da Lei 9.514/1997 pela ré. Das determinações iniciais Indefiro a opção pelo Juízo 100% Digital, uma vez que, nos termos da Resolução 59/2020 do TRF da 2ª Região, quando o referido rito não estiver disponível na unidade para a qual distribuído o processo, o andamento seguirá a modalidade tradicional, sem a possibilidade de redistribuição. Proceda a Secretaria à exclusão da respectiva tag. Determino a mudança da classe da ação de petição cível para rito comum. Do requerimento de tutela provisória Com base no princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10, CPC, e considerando a excepcionalidade da concessão de medidas sem a oitiva da parte contrária, que só se justificam em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor, não há com acolher o requerimento antecipatório. Isso posto, indefiro a tutela provisória. Intime-se a parte autora. Da emenda à inicial A petição inicial deve preencher todos os requisitos que lhe são inerentes, nos termos do art. 319 do CPC, além de vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento. Isso posto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial quanto ao seguinte, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito: - Juntar comprovante de residência atual (datado, pelo menos, dos últimos seis meses) e em seu nome. Serão aceitos, por exemplo, os seguintes documentos: contas de energia elétrica, gás, água, internet residencial ou telefone fixo, correspondências referentes a assinaturas de jornais ou revistas, faturas de cartão de crédito, crediários de lojas e afins. Caso não disponha de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no mesmo prazo, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço do mandatário, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º, Lei 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. - Esclarecer como alcançou o valor atribuído à causa. A quantia deve refletir todo o conteúdo econômico pretendido, mesmo que estimado, na forma do art. 292, CPC. - Realizar o pagamento das custas processuais ou juntar aos autos declaração de hipossuficiência, nos termos legais e de seu próprio punho. - Juntar procuração em nome do advogado peticionante. - Trazer cópia atualizada e integral da certidão da matrícula do imóvel objeto da demanda. - Juntar aos autos procuração (CPC, art. 104), uma vez que, no rito comum, o ordenamento jurídico brasileiro impõe que a parte autora, se não possuir habilitação legal, seja representada em juízo por advogado regularmente inscrito na OAB (art. 103). Do impulso oficial Com a emenda: Cite(m)-se o(s) réu(s) para que, no prazo legal, ofereça(m) resposta e toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa, inclusive, se for o caso, proposta de acordo para o pagamento das parcelas vencidas. No mesmo prazo, a CEF deverá juntar aos autos cópia integral e legível do contrato de mútuo habitacional 878771279761-4. A burocracia dos setores internos da(s) ré(s) não será aceita como justificativa para eventual dilação de prazo requerida para a apresentação de provas, devendo ser juntado documento idôneo que prove a efetiva dificuldade. Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias (réplica). Em seguida, tornem-me conclusos.

05/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 41, 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 41, 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO01 Número: 50039191520254025117/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO01 -> TRF2

Juntada de Petição

Alterado o assunto processual - De: Alienação fiduciária - Para: Sustação/Alteração de Leilão

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 32

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)

Expedida/certificada a citação eletrônica

Todas as movimentações(47)