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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.416,56

Órgão julgador

Gabinete 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 17

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

Todas as movimentações(28)