Procedimento Comum Cível 5003886-25.2025.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003886-25.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5003886-25.2025.4.02.5117/RJ REQUERENTE: THIAGO RAMOS MADEIRA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Dos embargos de declaração (Evento 8). A parte autora opõe embargos de declaração em face da decisão do Evento 4, ao argumento de que há omissão, contradição e obscuridade. A decisão embargada formou convicção na evidência de que "o autor quer, na verdade, questionar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, o que é vedado ao Poder Judiciário, conforme o decidido pelo Supremo Tribunal Federal firmou, no Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632853, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/4/2015)", não trazendo os argumentos do autor qualquer elemento de que demonstre o afastamento do conteúdo programático. Em sede de juízo de admissibilidade, conheço dos embargos, porque os pressupostos recursais foram cumpridos. Em relação, especificamente, ao vício alegado, entendo, a partir do artigo 1023 do CPC, que é suficiente a simples alegação, cabendo ao juízo apurar se, com efeito, o vício alegado ocorreu. No mérito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RCD na ExSusp 187, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 18/12/2019). No caso dos autos, os vícios apontados pela embargante não estão presentes no ato judicial impugnado. Para haver omissão, é necessário que a decisão não aprecie pontos controvertidos de fato e/ou de direito. Para haver contradição, é necessário que a conclusão (parte dispositiva) não decorra logicamente da fundamentação. Para haver obscuridade, é necessário a ausência de clareza que dificulte a compreensão da decisão embargada. Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Precluso o prazo, concluam-se os autos. Do aditamento à inicial (Evento 10). Em aditamento à incial, a parte autora postula também a anulação das questões 40, 19 e 22 do certame. Pois bem. Quanto à questão 19, embora o conteúdo programático pertinente (evento 1, ANEXO13) não preveja expressamente o conhecimento de fonologia, deve-se ressaltar que a mera divergência interpretativa quanto ao grau de especificidade exigível para o conteúdo programático não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo, sobretudo diante da ausência de comprovação inequívoca de que o conteúdo cobrado está completamente dissociado daquele previsto no edital. Quanto à questão 40, embora a parte autora afirme que extrapola o conteúdo programático, verifica-se que a resolução da questão exige raciocínio lógico e uso das quatro operações fundamentais, conteúdos expressamente previstos no edital. O emprego de equações de primeiro grau é inerente a esses tópicos, não havendo necessidade de menção literal no edital. Quanto à questão 22, consta do conteúdo programático a exigência de conhecimentos acerca de "correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). Padrão Ofício. Redação Oficial". Fica evidente que o autor quer, na verdade, questionar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, o que é vedado ao Poder Judiciário, conforme o decidido pelo Supremo Tribunal Federal firmou, no Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632853, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/4/2015). Assim, REJEITO o pedido de antecipação de tutela formulado. Intime-se a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Precluso o prazo, concluam-se os autos.

18/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 110

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 97

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 97

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