Procedimento Comum Cível 5112339-36.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRetido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2023

Valor da Causa

R$ 83.097,92

Órgão julgador

Juízo Substituto da 8ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 08

Partes do Processo

REINALDO DE ANDRADE MEDRONHO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREA DE SOUZA SILVA

OAB/RJ 221297·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

13/05/2026, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 71

05/05/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 71

04/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 15:17

Decisão interlocutória

30/04/2026, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 18:52

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO08 Número: 51123393620234025101/TRF2

29/04/2026, 18:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO08 -> TRF2

01/03/2026, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

12/02/2026, 22:40

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 63

22/01/2026, 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 63

21/01/2026, 03:02

Determinada a intimação

19/01/2026, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 15:07

Todas as movimentações(77)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

13/05/2026, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 71

05/05/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 71

04/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 15:07

30/04/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 15:17

Decisão interlocutória

30/04/2026, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 18:52

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO08 Número: 51123393620234025101/TRF2

29/04/2026, 18:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO08 -> TRF2

01/03/2026, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

12/02/2026, 22:40

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 63

22/01/2026, 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 63

21/01/2026, 03:02

Determinada a intimação

19/01/2026, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2025, 17:47

Juntada de Petição

10/09/2025, 10:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

10/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

25/08/2025, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

25/08/2025, 19:40

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 53

19/08/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 53

18/08/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado

16/08/2025, 04:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2025, 04:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2025, 04:13

Transitado em Julgado

16/08/2025, 04:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 43

01/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 42

02/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43

15/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 42

06/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 42

05/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5112339-36.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: REINALDO DE ANDRADE MEDRONHO ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA SILVA (OAB RJ221297) SENTENÇA Ante o exposto: i) CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL E NEGO-LHES PROVIMENTO, por não haver erro material, contradição, omissão ou obscuridade a justificar a modificação da decisão. ii) CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E OS ACOLHO, para que a parte dispositiva da referida sentença passe a ter a seguinte redação: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR o direito à isenção do Imposto de Renda à autora, bem como PARA CONDENAR a União à restituição do imposto de renda que incidiu indevidamente desde 04/11/2018, compensados eventuais valores que tenham sido adimplidos na via administrativa. O valor deverá ser atualizado pela SELIC, a contar do indébito. Custas ex lege. Condeno a Uniãopagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante a os termos dos incisos do §3º, art. 85 do CPC. Oficie-se ao órgão pagador dos proventos percebidos pelo demandante, à saber, Comando do Exército da 1º Região Militar, para ciência da presente sentença. Havendo recurso de Embargos de Declaração, dê-se vista ao(s) embargado(s), no prazo legal. Havendo recurso de Apelação, dê-se vista ao(s) apelado(s). No caso de petição diversa, voltem-me conclusos. Transcorrido in albis o prazo para recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa. P.I. (...)" Fica a presente sentença integrada a de evento 23. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/06/2025, 12:35

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

04/06/2025, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/06/2025, 12:35

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 03:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

08/05/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

26/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

25/04/2025, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

25/04/2025, 13:02

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

08/04/2025, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

07/04/2025, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

07/04/2025, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

02/04/2025, 12:10

Julgado procedente o pedido

01/04/2025, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/04/2025, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/04/2025, 10:32

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

20/01/2025, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

20/01/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 14:04

Determinada a intimação

09/01/2025, 14:04

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2024, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

06/09/2024, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

16/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 23:17

Determinada a intimação

06/08/2024, 23:17

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2024, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

06/05/2024, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

11/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 18:54

Juntada de Petição

02/03/2024, 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

09/02/2024, 03:01

Juntada de Petição

06/02/2024, 14:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

24/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/11/2023, 16:53

Determinada a citação

14/11/2023, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2023, 13:16

Distribuído por sorteio

04/11/2023, 16:22

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/09/2025, 10:59

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2025, 04:13

SENTENÇA

•04/06/2025, 12:35

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2025, 16:00

SENTENÇA

•01/04/2025, 10:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2025, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 23:17

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 16:53