Procedimento Comum Cível 5001845-36.2025.4.02.5004 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001845-36.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001845-36.2025.4.02.5004/ES AUTOR: THELMA LUCIA VIOLA ANDRADE ADVOGADO(A): MARIANNA OTAROLA CARNEIRO (OAB ES034883) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO (OAB ES020602) DESPACHO/DECISÃO Considerando as características do sistema EPROC, que visa à simplificação e desburocratização dos procedimentos, e em conformidade com o princípio da cooperação, previsto no CPC/2015, é fundamental que as partes e advogados realizem o cadastro adequado de suas petições intercorrentes, conforme os tipos disponíveis no sistema (contestação, réplica, apelação, contrarrazões, embargos de declaração etc.). É imprescindível que a natureza da peça processual seja detalhada, evitando-se identificações imprecisas ou genéricas, para garantir uma tramitação mais eficiente e célere do feito. No mais, recebo a inicial nos termos a seguir: Tramitação prioritária Estando presente uma das hipóteses previstas no art. 1048 do CPC, defiro o benefício de prioridade na tramitação. Assistência Judiciária Gratuita À vista da alegação de hipossuficiência, presumidamente verdadeira, constante da petição inicial, defiro o pedido de gratuidade de justiça1 (CPC/2015, arts. 98/99). Audiência de Conciliação Oportunamente será analisada a viabilidade da realização de audiência de conciliação, em respeito ao previsto no art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC. Tutela de urgência. Analisando os autos, entendo que o pedido de tutela de urgência formulado na inicial deve ser indeferido, visto que, a esta altura do procedimento, ainda não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Com efeito, inexistem elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, porquanto a matéria fática objeto de discussão requer a produção de prova que só será possível após a abertura da fase instrutória, sendo, de todo, insuficiente para o deferimento da liminar pleiteada os documentos trazidos com a inicial, os quais não foram produzidos sob o crivo do contraditório. Logo, havendo necessidade de ampla produção probatória, descabe, em sede de cognição sumária, a concessão da tutela de urgência pleiteada. De outro lado, inocorre o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não decorre da simples natureza alimentar do benefício previdenciário postulado. Resta indeferida, portanto, a tutela de urgência requerida, sem prejuízo de oportuna reconsideração no momento da prolação da sentença. Citação e outras providências Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 quinze) dias (335ss do CPC), acompanhada de documentos destinados a provar-lhe as alegações, com especificação justificada, de outras provas que pretenda produzir (art. 336 do CPC), ocasião em que ainda deverá se manifestar acerca das questões preliminares (art. 337), sob pena de preclusão, ou requerer o julgamento antecipado da lide. Contestada a ação e verificada pelo menos uma das alegações previstas no art. 337 (preliminares) ou no art. 350 do CPC (fato impeditivo, modificativo ou extintivo), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e/ou especificar motivadamente eventuais outras provas (não requeridas na inicial) que pretende produzir, também sob pena de preclusão. Caso tenham interesse na produção de outras provas, o requerimento deve ser individualizado e justificado, esclarecendo sua pertinência no deslinde da causa. Havendo requerimento de prova testemunhal, devem identificar e qualificar as testemunhas, observando, quanto à intimação, o disposto no art. 455 do CPC/2015. Consigne-se, nesse passo, requerimentos genéricos de prova e também aqueles desacompanhados da devida fundamentação ficam desde logo indeferidos. Por fim, nada requerido em sede de dilação probatória, voltem os autos conclusos paras sentença. Caso contrário, voltem-me conclusos para saneamento. 1. 1. Diligência já realizada pela secretaria para prosseguimento do feito.

05/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPLINJA-ES para ESLIN01F)

Juntada de certidão

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 35

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 30

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(50)