Procedimento Comum Cível 5015775-24.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5015775-24.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015775-24.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GUSTAVO FRANCISCO DE SOUZA E MELLO ADVOGADO(A): EDUARDO KOETZ (OAB SC042934) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem para saneá-lo nos seguintes termos: A ação proposta tem como objeto a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. Inicial com procuração e documentos em ev. 01, requerendo, como produção de provas a expedição de ofício ao Hospital Universitário Pedro Ernesto, à empresa Clínica Médico Cirúrgica Botafogo SA., à Associação Brasileira Benficente de Reabilitação ABBR para que apresentassem os laudos técnicos ou para que fosse deferida a produção de prova pericial. Decisão determinando o pagamento de custas em ev. 6, com o pagamento comprovado em ev. 9.2. Contestação da autarquia ré em ev. 11, alegando, como preliminar a incompetência da justiça federal para o requerimento da intimação do empregador para fornecer documentos; impugnação ao valor da causa; ausência de apresentação do PPP em âmbito administrativo. Réplica em ev. 30, reiterando o requerimento de expedição de ofícios. Nos termos do art. 357, do CPC, passo ao saneamento do feito. Do requerimento de expedição de ofício às empresas e da incompetência da justiça federal para a intimação do empregador e da produção de prova pericial: Quanto a esse ponto, tem-se que a parte autora requereu a expedição de ofício para obtenção de documentos ou, acaso necessária, a produção de prova pericial. Ocorre, contudo, que o ônus de provar a constituição de seu direito é da demandante, nos termos do art. 373, I do CPC vigente, não tendo a parte autora se incumbido de demonstrar que requereu os laudos técnicos às empresas mencionadas e, por conseguinte, tido dificuldade de obtenção dos mesmos, se fosse o caso. Assim, em que pese ter o magistrado a competência para determinar a diligência, posto que a expedição de laudo técnico e PPP aborda obrigações impostas por legislação aos empregadores com reflexos previdenciários, o demandante não comprovou aos autos a diligência necessária para a obtenção dos documentos. Diante disso, indefiro o requerimento de expedição de ofícios. Quanto à prova pericial, indefiro, já que as condições especiais da atividade se comprovam por meio dos PPP e de outros documentos, tratando-se o reconhecimento da especialidade de análise documental, tão somente. Da impugnação do valor da causa: A autarquia ré impugnou o valor da causa indicado pela parte autora, sem instruir sua contestação com planilha de cálculo que possibilitasse a esse magistrado uma melhor análise. Tendo a parte autora colacionado planilhas em ev. 1.20 e 1.21, demonstrando, inclusive, a RMI que entende ser correta, acaso haja a procedência da ação, indefiro a impugnação realizada. Da ausência de apresentação do PPP no âmbito administrativo: Considerando que o demandante não possui acesso ao documento de PPP e de laudo técnico, não teria como apresentá-lo em sede administrativa quando do requerimento de seu benefício de aposentadoria, motivo pelo qual não se amolda à questão submetida à julgamento no tema 1124 do E. Superior Tribunal de Justiça. Tanto é assim, que requereu a parte autora a expedição de ofícios ou a produção de prova pericial, o que já for a indefirido na presente decisão. Quando da análise do mérito da presente ação, em sentença, poderá esse magistrado reanalisar a presente decisão, se achar necessário, pelo o que determino o prosseguimento do feito. Dessa feita, na ausência de questões processuais pendentes, considero que os autos se apresentam suficientemente instruídos para o alcance do mérito, de modo que dou por saneado o presente feito. Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Nada novo sendo requerido, levem os autos conclusos para sentença.

12/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO36 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Todas as movimentações(146)