Apelação Cível 5002342-03.2018.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 1ª VF de Cachoeiro de Itapemirim 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

TRANSPORTES ICONHA S.A

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC01

29/02/2024, 17:08

Transitado em Julgado - Data: 17/02/2024

29/02/2024, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

17/02/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

13/01/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

11/01/2024, 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

11/01/2024, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/01/2024, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

05/01/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/01/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/01/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/01/2024, 13:26

Recurso Especial não admitido

24/12/2023, 19:30

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

24/12/2023, 19:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

20/07/2023, 11:10

Todas as movimentações(118)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC01

29/02/2024, 17:08

Transitado em Julgado - Data: 17/02/2024

29/02/2024, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

17/02/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•24/12/2023, 19:30

ACÓRDÃO

•26/05/2023, 19:04

13/01/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

11/01/2024, 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

11/01/2024, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/01/2024, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

05/01/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/01/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/01/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/01/2024, 13:26

Recurso Especial não admitido

24/12/2023, 19:30

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

24/12/2023, 19:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

20/07/2023, 11:10

Juntada de certidão

19/07/2023, 13:15

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

19/07/2023, 06:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

19/07/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

29/06/2023, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

29/06/2023, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

28/06/2023, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

28/06/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/06/2023, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

26/06/2023, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

05/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2023, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2023, 19:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/05/2023, 19:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

26/05/2023, 19:04

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB15

26/05/2023, 09:49

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

08/05/2023, 15:20

Juntada de certidão

11/04/2023, 15:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2023<br>Data da sessão: <b>27/04/2023 13:00:00</b>

11/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/04/2023

04/04/2023, 15:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 4

04/04/2023, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/04/2023, 15:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

27/03/2023, 18:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

27/03/2023, 07:25

Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP

24/03/2023, 22:47

Recebidos os autos do STJ

24/03/2023, 12:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

07/04/2022, 08:31

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

06/04/2022, 21:44

Juntada de certidão

06/04/2022, 21:36

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

03/04/2022, 12:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/04/2022, 17:58

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

01/04/2022, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

31/03/2022, 21:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

10/03/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

21/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/02/2022, 18:22

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

11/02/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

24/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

18/12/2021, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

18/12/2021, 04:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 11:57

Recurso Especial não admitido

13/12/2021, 19:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/12/2021, 19:12

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/12/2021, 09:53

Juntada de certidão

06/12/2021, 09:48

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

02/12/2021, 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

01/12/2021, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

01/12/2021, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2021, 13:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

27/11/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

25/11/2021, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

15/11/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

05/11/2021, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/11/2021, 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

04/11/2021, 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

08/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2021, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2021, 17:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/09/2021, 14:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

28/09/2021, 14:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/09/2021, 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/09/2021, 21:09

Juntada de Petição

15/09/2021, 16:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/09/2021, 10:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2021<br>Data da sessão: <b>14/09/2021 13:00:00</b>

03/09/2021, 04:01

Juntada de certidão

02/09/2021, 16:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

02/09/2021, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/09/2021, 17:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 437

01/09/2021, 17:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

03/08/2021, 01:06

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20

02/08/2021, 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

02/08/2021, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

01/08/2021, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19

22/07/2021, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/07/2021, 13:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

22/07/2021, 13:31

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

22/07/2021, 13:30

Juntada de Petição

22/07/2021, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

16/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

16/07/2021, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2021, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2021, 11:07

Juntado(a)

05/07/2021, 10:44

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB14 -> SUB5TESP

05/07/2021, 10:44

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB5TESP -> GAB14

05/07/2021, 10:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/07/2021, 19:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

02/07/2021, 19:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/07/2021, 19:09

Sentença confirmada - por maioria

24/06/2021, 17:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/06/2021, 14:03

Juntada de certidão

02/06/2021, 17:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 177

28/05/2021, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/05/2021, 15:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

28/05/2021, 14:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

18/05/2021, 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

18/05/2021, 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

18/05/2021, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

14/05/2021, 16:54

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

14/05/2021, 16:52

Distribuído por sorteio

14/05/2021, 16:17

EXTRATO DE ATA

•08/05/2023, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 12:02

ACÓRDÃO

•24/03/2023, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2022, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2022, 18:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•13/12/2021, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2021, 08:32

DECISÃO STJ/STF

•04/11/2021, 19:56

DECISÃO STJ/STF

•04/11/2021, 19:56

ACÓRDÃO

•28/09/2021, 14:24

EXTRATO DE ATA

•22/09/2021, 21:09

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2021, 13:31

ACÓRDÃO

•02/07/2021, 19:12

Todos os documentos(16)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•24/12/2023, 19:30

ACÓRDÃO

•26/05/2023, 19:04

EXTRATO DE ATA

•08/05/2023, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 12:02

ACÓRDÃO

•24/03/2023, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2022, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2022, 18:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•13/12/2021, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2021, 08:32

DECISÃO STJ/STF

•04/11/2021, 19:56

DECISÃO STJ/STF

•04/11/2021, 19:56

ACÓRDÃO

•28/09/2021, 14:24

EXTRATO DE ATA

•22/09/2021, 21:09

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2021, 13:31

ACÓRDÃO

•02/07/2021, 19:12

EXTRATO DE ATA

•24/06/2021, 17:21