Apelação Cível 5001907-29.2018.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 1ª VF de Cachoeiro de Itapemirim 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODOLFO SANTOS SILVESTRE

OAB/ES 011810·CPF·Representa: Autor

RICARDO BARROS BRUM

OAB/ES 008793·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC01

05/04/2024, 16:34

Transitado em Julgado - Data: 05/04/2024

05/04/2024, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

02/04/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

15/02/2024, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

08/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

30/01/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

30/01/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 16:26

Recurso Especial não admitido

29/01/2024, 14:36

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

29/01/2024, 14:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

20/07/2023, 11:10

Juntada de certidão

19/07/2023, 13:15

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

19/07/2023, 06:52

Todas as movimentações(113)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC01

05/04/2024, 16:34

Transitado em Julgado - Data: 05/04/2024

05/04/2024, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

02/04/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

15/02/2024, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 14:36

ACÓRDÃO

•26/05/2023, 19:09

08/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

30/01/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

30/01/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 16:26

Recurso Especial não admitido

29/01/2024, 14:36

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

29/01/2024, 14:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

20/07/2023, 11:10

Juntada de certidão

19/07/2023, 13:15

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

19/07/2023, 06:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

19/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

07/07/2023, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

07/07/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/07/2023, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

06/07/2023, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

05/07/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/06/2023, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

26/06/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

05/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2023, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2023, 19:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/05/2023, 19:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

26/05/2023, 19:09

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB5TESP -> GAB15

26/05/2023, 09:52

Sentença confirmada - por maioria

08/05/2023, 17:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Sentença confirmada - 08/05/2023 17:06:21)

08/05/2023, 17:14

Juntada de certidão

11/04/2023, 15:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2023<br>Data da sessão: <b>27/04/2023 13:00:00</b>

11/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/04/2023

04/04/2023, 15:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 1

04/04/2023, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/04/2023, 15:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

08/02/2023, 16:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

07/02/2023, 07:35

Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP

06/02/2023, 17:38

Recebidos os autos do STJ

06/02/2023, 17:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

30/03/2022, 11:23

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

29/03/2022, 19:17

Juntada de certidão

29/03/2022, 19:11

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

24/03/2022, 12:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/03/2022, 17:34

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

23/03/2022, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

22/03/2022, 21:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

10/03/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

18/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/02/2022, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

08/02/2022, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

06/01/2022, 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59

24/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 11:57

Recurso Especial não admitido

13/12/2021, 19:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/12/2021, 19:12

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

01/12/2021, 11:11

Juntada de certidão

01/12/2021, 11:07

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

30/11/2021, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

30/11/2021, 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

30/11/2021, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2021, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

27/11/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

10/11/2021, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

10/11/2021, 15:05

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

05/11/2021, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/11/2021, 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

04/11/2021, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

08/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2021, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2021, 18:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/09/2021, 14:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

28/09/2021, 14:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/09/2021, 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/09/2021, 21:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/09/2021, 10:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2021<br>Data da sessão: <b>14/09/2021 13:00:00</b>

03/09/2021, 04:01

Juntada de certidão

02/09/2021, 16:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

02/09/2021, 14:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 436

01/09/2021, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/09/2021, 17:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

03/08/2021, 01:06

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20

02/08/2021, 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

02/08/2021, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

01/08/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

22/07/2021, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/07/2021, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

22/07/2021, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

16/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

16/07/2021, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2021, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2021, 12:02

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB14 -> SUB5TESP

05/07/2021, 11:34

Juntado(a)

05/07/2021, 11:34

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB5TESP -> GAB14

05/07/2021, 10:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

02/07/2021, 19:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/07/2021, 19:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/07/2021, 19:09

Sentença confirmada - por maioria

24/06/2021, 17:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/06/2021, 14:03

Juntada de certidão

02/06/2021, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/05/2021, 15:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 176

28/05/2021, 15:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

28/05/2021, 14:05

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB15

20/05/2021, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

20/05/2021, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

20/05/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

18/05/2021, 11:17

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

18/05/2021, 10:15

Distribuído por sorteio

18/05/2021, 07:26

EXTRATO DE ATA

•08/05/2023, 17:16

DECISÃO STJ/STF

•06/02/2023, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2022, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2022, 15:49

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•13/12/2021, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2021, 08:30

DECISÃO STJ/STF

•04/11/2021, 20:07

DECISÃO STJ/STF

•04/11/2021, 20:07

ACÓRDÃO

•28/09/2021, 14:24

EXTRATO DE ATA

•22/09/2021, 21:09

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2021, 13:41

ACÓRDÃO

•02/07/2021, 19:12

EXTRATO DE ATA

•24/06/2021, 17:21