Apelação Cível 0030879-21.2000.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelComplementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 30

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 23ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

GERALDO AURELIANO DA SILVA

CPF

Autor

INACIA AUGUSTA DE PAIVA

CPF

Autor

JONAS MACARIO DOS SANTOS

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEFFERSON RAMOS RIBEIRO

OAB/RJ 079978·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23

11/03/2026, 12:46

Recebidos os autos do STJ

11/03/2026, 09:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0030879212000402510120240516140758

16/05/2024, 14:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/05/2024, 16:16

Despacho

13/05/2024, 16:16

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

10/05/2024, 18:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

10/05/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

05/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

21/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

21/03/2024, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

21/03/2024, 09:22

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/03/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/03/2024, 18:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 178, 179 e 180

11/03/2024, 14:30

Todas as movimentações(200)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23

11/03/2026, 12:46

Recebidos os autos do STJ

11/03/2026, 09:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0030879212000402510120240516140758

16/05/2024, 14:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/05/2024, 16:16

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 09:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 09:48

13/05/2024, 16:16

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

10/05/2024, 18:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

10/05/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

05/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

21/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

21/03/2024, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

21/03/2024, 09:22

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/03/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/03/2024, 18:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 178, 179 e 180

11/03/2024, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180 e 181

17/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

09/02/2024, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

09/02/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 16:37

Recurso Especial não admitido

07/02/2024, 16:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/02/2024, 16:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/10/2023, 09:31

Juntada de certidão

09/10/2023, 16:38

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

07/10/2023, 13:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

07/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

24/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

16/08/2023, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

16/08/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/08/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/08/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/08/2023, 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155, 156 e 157

14/08/2023, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155, 156 e 157

04/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

31/07/2023, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

31/07/2023, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

27/07/2023, 06:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

27/07/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2023, 15:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/07/2023, 14:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

25/07/2023, 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/07/2023, 15:13

Lavrada Certidão

09/07/2023, 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

26/06/2023, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

16/06/2023, 23:59

Juntada de Petição

15/06/2023, 11:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2023<br>Data da sessão: <b>10/07/2023 13:00:00</b>

14/06/2023, 02:00

Juntada de certidão

13/06/2023, 18:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/06/2023

13/06/2023, 17:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 33

13/06/2023, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/06/2023, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

07/06/2023, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

07/06/2023, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2023, 15:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP

06/06/2023, 14:27

Despacho

06/06/2023, 14:27

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30

31/05/2023, 13:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127

31/05/2023, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127

27/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

22/05/2023, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

22/05/2023, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

18/05/2023, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

18/05/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2023, 14:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/05/2023, 16:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

16/05/2023, 16:41

Não conhecido o recurso - por unanimidade

12/05/2023, 11:26

Lavrada Certidão

07/05/2023, 17:35

Juntada de Petição

13/04/2023, 18:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2023<br>Data da sessão: <b>08/05/2023 13:00:00</b>

11/04/2023, 02:00

Juntada de certidão

10/04/2023, 17:45

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/04/2023

10/04/2023, 16:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 46

10/04/2023, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/04/2023, 16:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

04/04/2023, 14:39

Alterado o assunto processual

03/04/2023, 14:20

Redistribuído por prevenção ao colegiado em razão de incompetência - (de GAB01 para GAB30) - processo: 00472491820014020000

03/04/2023, 14:20

Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA

03/04/2023, 12:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB01 -> SUB1TESP

31/03/2023, 18:18

Declarada incompetência

31/03/2023, 18:18

Recebidos os autos - RJRIO23 -> TRF2

10/02/2023, 16:45

Processo Reativado - Novo Julgamento

10/02/2023, 16:45

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

15/05/2021, 03:03

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/04/2018, 07:49

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/04/2018, 07:47

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/11/2010, 14:42

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/11/2010, 14:40

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/11/2010, 13:01

Migração REMESSA ELETRÔNICA DE PROCESSO/RECURSO DIGITALIZADO AO STJ - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/11/2010, 18:30

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/11/2010, 16:58

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/11/2010, 16:50

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/10/2010, 12:19

Migração PUBLICAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/07/2010, 11:53

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/07/2010, 11:46

Migração REMESSA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/07/2010, 14:53

Migração DECISÃO RECURSO ESPECIAL ADMITIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/04/2010, 14:26

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/04/2010, 12:43

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/02/2010, 11:57

Migração DECURSO DE PRAZO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/02/2010, 16:39

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/12/2009, 15:35

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/10/2009, 12:27

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/10/2009, 16:08

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/09/2009, 16:35

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/09/2009, 14:14

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/09/2009, 18:21

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/09/2009, 13:50

Migração PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/09/2009, 11:51

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/09/2009, 17:34

Atribuição por Competência Exclusiva - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/05/2009, 13:43

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/05/2009, 13:41

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/04/2009, 13:10

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/03/2009, 12:27

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/03/2009, 18:05

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/03/2009, 17:03

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/03/2009, 15:22

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/03/2009, 18:08

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/03/2009, 19:45

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/02/2009, 17:20

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/02/2009, 13:38

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/02/2009, 11:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/02/2009, 17:12

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/12/2008, 13:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/12/2008, 18:33

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/12/2008, 14:42

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/12/2008, 17:12

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/12/2008, 16:36

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/12/2008, 16:29

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/12/2008, 15:55

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/12/2008, 18:41

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/11/2008, 15:57

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/11/2008, 14:17

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/11/2008, 16:26

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/10/2008, 12:59

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/09/2008, 13:48

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/09/2008, 14:26

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/09/2008, 14:16

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/09/2008, 11:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/09/2008, 13:49

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/08/2008, 14:02

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/08/2008, 14:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/08/2008, 14:51

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/08/2008, 14:49

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/08/2008, 16:04

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/07/2008, 13:59

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/07/2008, 18:34

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/07/2008, 18:21

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/07/2008, 17:27

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/07/2008, 20:05

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/07/2008, 14:11

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/06/2008, 14:09

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/06/2008, 15:23

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/05/2008, 15:12

Migração JUNTADO MANDADO CUMPRIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/05/2008, 15:29

Migração EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/04/2008, 17:25

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/04/2008, 17:53

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/04/2008, 14:55

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/04/2008, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/04/2008, 10:59

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/04/2008, 17:51

Migração DECISÃO IMPROVIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/04/2008, 11:48

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/03/2008, 17:02

Migração CONCLUSAO JUIZ(A) FEDERAL CONVOCADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/08/2007, 15:08

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/07/2007, 14:16

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/07/2007, 13:24

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/07/2007, 14:23

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/06/2007, 12:39

Migração JUNTADA A PETICAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/06/2007, 16:28

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/06/2007, 13:48

Migração CONCLUSAO JUIZ(A) FEDERAL CONVOCADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/05/2007, 12:39

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/05/2007, 11:32

Migração ATRIBUIÇÃO DE PROCESSO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/05/2007, 18:29

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/04/2007, 18:12

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/02/2005, 16:40

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/01/2005, 17:54

Migração REDISTRIBUIÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/01/2005, 11:15

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/01/2005, 20:30

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL PARA DESPACHO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/12/2004, 20:30

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/11/2004, 19:00

Migração INCLUIDO EM PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/11/2004, 13:26

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/11/2004, 10:45

Migração DIA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/10/2004, 13:51

Migração ATRIBUIÇÃO DE PROCESSO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/09/2004, 15:08

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL PARA DESPACHO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/01/2004, 18:42

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/01/2004, 15:44

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/01/2004, 15:32

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/12/2003, 18:58

Migração CONFIRMAÇÃO DE CORRELAÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/12/2003, 18:43

Migração ANÁLISE DE CORRELAÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/11/2003, 18:46

ACÓRDÃO

•11/03/2026, 09:48

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•11/03/2026, 09:48

ACÓRDÃO

•11/03/2026, 09:48

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•11/03/2026, 09:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2024, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2023, 17:11

ACÓRDÃO

•25/07/2023, 14:33

EXTRATO DE ATA

•14/07/2023, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2023, 14:27

ACÓRDÃO

•16/05/2023, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 18:18

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 09:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 09:48

ACÓRDÃO

•11/03/2026, 09:48

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•11/03/2026, 09:48

ACÓRDÃO

•11/03/2026, 09:48

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•11/03/2026, 09:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2024, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2023, 17:11

ACÓRDÃO

•25/07/2023, 14:33

EXTRATO DE ATA

•14/07/2023, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2023, 14:27

ACÓRDÃO

•16/05/2023, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 18:18

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•06/02/2009, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•19/09/2008, 11:00

DECISÃO

•11/04/2008, 11:00