Procedimento Comum Cível 5005876-02.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005876-02.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de ofício

30/09/2025, 16:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

03/09/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

28/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

11/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 11

05/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 11

04/08/2025, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2025, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2025, 11:02

Despacho

01/08/2025, 11:02

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2025, 10:58

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

03/06/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

02/06/2025, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

02/06/2025, 12:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

02/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005876-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIANO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A): JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB RJ251780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo PROCEDIMENTO COMUM por FABIANO LOPES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, a concessão de benefício de auxílio em decorrência de acidente de trabalho. Apesar de o autor haver recebido auxílio doença previdenciário (evento 1, CCON10), os fatos alegados na inicial referem-se a acidente ocorrido no exercício das atividades laborais, o que é ratificado pelo laudo pericial emitido pelo INSS (evento 1, LAUDO14). Com efeito, versando a presente demanda sobre causa acidentária, esta foge à competência da Justiça Federal, conforme expressa ressalva feita no art. 109, I, da CF/88. A própria legislação previdenciária, ratificando a disposição constitucional, dispõe, consoante estabelecido no art. 129, II, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidentes do Trabalho. A respeito do tema, o entendimento jurisprudencial já consolidado de nossos tribunais superiores, conforme se depreende do texto da súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. Em igual sentido, também já se posicionaram ambas as turmas do Excelso Pretório, consoante se infere das ementas dos Recursos Extraordinários n.º 204.204/SP e 351.528/SP. Assim, considerando as regras constitucionais e legais delimitadoras da competência, entendo que o julgamento da presente demanda, por se tratar de benefício decorrente de acidente do trabalho, não compete à Justiça Federal. Nesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, faça opção pelo declínio ou pela desistência da ação. Após, voltem-me os autos conclusos.

02/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 11:02

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005876-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIANO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A): JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB RJ251780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo PROCEDIMENTO COMUM por FABIANO LOPES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, a concessão de benefício de auxílio em decorrência de acidente de trabalho. Apesar de o autor haver recebido auxílio doença previdenciário (evento 1, CCON10), os fatos alegados na inicial referem-se a acidente ocorrido no exercício das atividades laborais, o que é ratificado pelo laudo pericial emitido pelo INSS (evento 1, LAUDO14). Com efeito, versando a presente demanda sobre causa acidentária, esta foge à competência da Justiça Federal, conforme expressa ressalva feita no art. 109, I, da CF/88. A própria legislação previdenciária, ratificando a disposição constitucional, dispõe, consoante estabelecido no art. 129, II, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidentes do Trabalho. A respeito do tema, o entendimento jurisprudencial já consolidado de nossos tribunais superiores, conforme se depreende do texto da súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. Em igual sentido, também já se posicionaram ambas as turmas do Excelso Pretório, consoante se infere das ementas dos Recursos Extraordinários n.º 204.204/SP e 351.528/SP. Assim, considerando as regras constitucionais e legais delimitadoras da competência, entendo que o julgamento da presente demanda, por se tratar de benefício decorrente de acidente do trabalho, não compete à Justiça Federal. Nesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, faça opção pelo declínio ou pela desistência da ação. Após, voltem-me os autos conclusos.

02/06/2025, 00:00

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Expedição de ofício

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

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