Procedimento Comum Cível 5004718-10.2024.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2024

Valor da Causa

R$ 358.542,48

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Itaperuna

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal de Itaperuna

Partes do Processo

LARA DE AVILA ROCHA

CPF

Autor

MARIA CLARA LACERDA DE AVILA ROCHA

CPF

Autor

AMANDA DE AVILA ROCHA

CPF

Autor

ANGELICA DE AVILA ROCHA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO ECCARD SOUTO

OAB/RJ 180365·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

LARA DE AVILA ROCHA

CPF

Autor

MARIA CLARA LACERDA DE AVILA ROCHA

CPF

Autor

AMANDA DE AVILA ROCHA

CPF

Autor

ANGELICA DE AVILA ROCHA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

21/05/2026, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

21/05/2026, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/05/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/05/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/05/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/05/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/05/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/05/2026, 17:35

Julgado procedente o pedido

20/05/2026, 17:35

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5004723-32.2024.4.02.5112/RJ - ref. ao(s) evento(s): 78, 112, 138

09/04/2026, 15:46

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

24/03/2026, 18:42

Juntado(a)

24/03/2026, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

27/02/2026, 15:32

Todas as movimentações(167)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

21/05/2026, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

21/05/2026, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/05/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/05/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•20/05/2026, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2026, 12:05

20/05/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/05/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/05/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/05/2026, 17:35

Julgado procedente o pedido

20/05/2026, 17:35

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5004723-32.2024.4.02.5112/RJ - ref. ao(s) evento(s): 78, 112, 138

09/04/2026, 15:46

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

24/03/2026, 18:42

Juntado(a)

24/03/2026, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

27/02/2026, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

27/02/2026, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 13:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

25/02/2026, 03:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142, 141 e 143

20/02/2026, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

12/02/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143

10/02/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143

09/02/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2026, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2026, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2026, 12:05

Despacho

07/02/2026, 12:05

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2026, 16:11

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 05/02/2026 14:00. Refer. Evento 106

06/02/2026, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

30/01/2026, 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

30/01/2026, 21:45

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121

22/01/2026, 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121

21/01/2026, 02:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

20/01/2026, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

20/01/2026, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

20/01/2026, 15:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121, 120 e 119

20/01/2026, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/01/2026, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/01/2026, 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

08/01/2026, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

08/01/2026, 15:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121

07/01/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 16:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

09/12/2025, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101, 100 e 99

03/12/2025, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

02/12/2025, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

02/12/2025, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

02/12/2025, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

02/12/2025, 10:42

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101

02/12/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101

01/12/2025, 02:03

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 05/02/2026 14:00

28/11/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 15:09

Despacho

28/11/2025, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

12/11/2025, 17:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83

07/11/2025, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 86

23/10/2025, 23:59

Juntada de Petição

16/10/2025, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

15/10/2025, 09:29

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83

15/10/2025, 02:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

15/10/2025, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

14/10/2025, 17:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83

14/10/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 18:51

Despacho

13/10/2025, 18:51

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2025, 14:33

Juntada de Petição

09/10/2025, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

05/09/2025, 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

21/08/2025, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

19/08/2025, 01:03

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 61, 60 e 62

30/07/2025, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

25/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65

24/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

24/07/2025, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

17/07/2025, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

17/07/2025, 15:49

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62

16/07/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2025, 11:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62

15/07/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 22:38

Decisão interlocutória

14/07/2025, 22:38

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

24/06/2025, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

24/06/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2025, 16:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50

14/06/2025, 01:07

Juntada de Petição

06/06/2025, 17:23

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50

06/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50

05/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004718-10.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: MARIA CLARA LACERDA DE AVILA ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DIEGO ECCARD SOUTO (OAB RJ180365) AUTOR: LARA DE AVILA ROCHA ADVOGADO(A): DIEGO ECCARD SOUTO (OAB RJ180365) AUTOR: AMANDA DE AVILA ROCHA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): DIEGO ECCARD SOUTO (OAB RJ180365) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as autoras para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem quais provas ainda desejam produzir no processo, justificando sua necessidade. Após, intime-se o MPF para, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, se pronunciar no feito, em 30 (trinta) dias, à luz do artigo 178 caput e inciso II do CPC, considerando todo o processado até o momento.

05/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória

04/06/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 16:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 43 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'

03/06/2025, 23:02

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

19/05/2025, 18:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37, 36 e 35

12/05/2025, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

10/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

05/05/2025, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

05/05/2025, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

05/05/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 16:25

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 16:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27

15/04/2025, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

10/04/2025, 17:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26 e 27

06/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

31/03/2025, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

31/03/2025, 15:41

Determinada a citação

27/03/2025, 20:11

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/03/2025, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 20:11

Juntada de Petição

19/03/2025, 22:16

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 14:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 14 e 16

20/02/2025, 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

11/02/2025, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 17

10/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 16:09

Despacho

31/01/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2025, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

23/01/2025, 23:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 16:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

12/11/2024, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7

08/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/10/2024, 14:01

Despacho

29/10/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2024, 11:56

Distribuído por sorteio

28/10/2024, 11:05

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2026, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2025, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 22:38

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2025, 16:25

DESPACHO

•10/04/2025, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 20:11

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 16:09

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•29/10/2024, 14:01