Cumprimento de sentença 5011114-10.2023.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de sentença 5011114-10.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011114-10.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: DEUCREMIR OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A): JESSE RAMALHO (OAB RJ046967) ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A): BEATRIZ ALVES DE OLIVEIRA DE FARIA (OAB RJ232797) RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) SENTENÇA 25. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, julgo: a) procedente o pedido para condenar a ré APDAP - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS à devolução das parcelas descontadas do benefício previdenciário de pensão por morte n. 143.988.547-5, a título de "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844", nas competências 04/2023 a 03/2025 (a contribuição referente à competência 04/2025 será restituída na competência 05/2025, conforme "complemento positivo" discriminado no contracheque). O valor deverá ser atualizado monetariamente pelos índices do manual de cálculos do CJF a contar da data de cada desconto, devendo ocorrer a incidência de juros moratórios pela taxa referencial SELIC, observado o disposto pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da data do primeiro desconto (03/05/2023), nos termos do enunciado n. 54, da súmula da jurisprudência do STJ. b) parcialmente procedente o pedido para condenar a ré APDAP - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ao pagamento de indenização à parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O valor da indenização deverá ser atualizado monetariamente pelos índices do manual de cálculos do CJF a contar da publicação da presente sentença (enunciado n. 362, da súmula da jurisprudência do STJ), devendo ocorrer a incidência de juros moratórios pela taxa referencial SELIC, observado o disposto pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da data do primeiro desconto (03/05/2023), por se tratar de relação extracontratual, nos termos do enunciado n. 54, da súmula da jurisprudência do STJ; e c) improcedentes os pedidos deduzidos em face do INSS; 26. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 27. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 28. Após o trânsito em julgado da sentença, seja a ré APDAP intimada a comprovar o cumprimento do pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, tudo de acordo com o art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. 29. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 30. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

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Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO43

Juntada de peças digitalizadas

Remetidos os Autos - RJRIO43 -> RJRIOSECONT

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

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