Cumprimento de sentença 5011114-10.2023.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de sentença 5011114-10.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011114-10.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: DEUCREMIR OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A): JESSE RAMALHO (OAB RJ046967) ADVOGADO(A): BEATRIZ ALVES DE OLIVEIRA DE FARIA (OAB RJ232797) ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) REQUERIDO: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO 1. Providencie a Secretaria busca de ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 2. Após, intimem-se.

10/07/2026, 00:00

Outras Decisões

10/06/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011114-10.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: DEUCREMIR OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A): BEATRIZ ALVES DE OLIVEIRA DE FARIA (OAB RJ232797) ADVOGADO(A): JESSE RAMALHO (OAB RJ046967) REQUERIDO: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) ATO ORDINATÓRIO Evento 96: Intimem-se para ciência. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, inciso VI, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011114-10.2023.4.02.5121/RJ REQUERIDO: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Decorrido o prazo, intime-se a segunda executada para que, no prazo legal, efetue o depósito dos valores devidos, conforme título executivo judicial transitado em julgado, acrescidos da multa de 10% (dez por cento) prevista em lei. Não havendo o cumprimento da obrigação no prazo assinalado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito. Após, proceda-se ao bloqueio da quantia exequenda, via sistema SISBAJUD ou ferramenta análoga disponível. Com o bloqueio e transferência dos valores, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor do exequente e, após, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

24/10/2025, 00:00

Outras Decisões

23/10/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011114-10.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: DEUCREMIR OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A): JESSE RAMALHO (OAB RJ046967) ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A): BEATRIZ ALVES DE OLIVEIRA DE FARIA (OAB RJ232797) REQUERIDO: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) ATO ORDINATÓRIO 1. Intime(m)-se a(s) parte ré para cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme a coisa julgada. 2. Cumprido, expeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento. 3. Decorrido o prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização do débito para possível efetivação de medida expropriatória, conforme posterior análise por parte do magistrado. 4. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos VI, XXIII e XIX, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).

16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2025, 16:17

Mudança de Classe Processual

15/09/2025, 16:15

Recebimento

15/09/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5011114-10.2023.4.02.5121/RJ RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA RECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) RECORRIDO: DEUCREMIR OLIVEIRA DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSE RAMALHO (OAB RJ046967) ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A): BEATRIZ ALVES DE OLIVEIRA DE FARIA (OAB RJ232797) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995 e no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em harmonia, com os ajustes necessários, com a regra do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil e com o teor dos EDcl no REsp 1.573.573, relator Ministro Marco Bellizze, DJe 8/5/2017. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e remeta-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5011114-10.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado [evento 44, RECLNO1] interposto pela APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em face da sentença [evento 37, SENT1] que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. O recorrente pretende o benefício da gratuidade de justiça [evento 44, RECLNO1, fl. 2], mas não apresenta a pertinente declaração de hipossuficiência e documentos aptos a subsidiar a alegada incapacidade de pagamento das custas processuais, limitando-se a informar que é entidade sem fins lucrativos, prestadora de serviços ao idoso. O benefício da gratuidade de justiça não é concedido automaticamente. Em que pese a sua ampla utilização, ainda é medida excepcional à regra do pagamento das custas.to. De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC). Intime-se o recorrente para, em 48h (quarenta e oito horas), apresentar documentação comprobatória da alegada hipossuficiência (CTPS, declaração de Imposto de Renda, declaração de hipossuficiência, etc.) ou efetuar o preparo, sem o qual o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil.

25/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/07/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011114-10.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: DEUCREMIR OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A): JESSE RAMALHO (OAB RJ046967) ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A): BEATRIZ ALVES DE OLIVEIRA DE FARIA (OAB RJ232797) ATO ORDINATÓRIO 1. Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões, caso queira. 2. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XIV e par. 1º da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 16:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011114-10.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: DEUCREMIR OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A): JESSE RAMALHO (OAB RJ046967) ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A): BEATRIZ ALVES DE OLIVEIRA DE FARIA (OAB RJ232797) RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) SENTENÇA 25. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, julgo: a) procedente o pedido para condenar a ré APDAP - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS à devolução das parcelas descontadas do benefício previdenciário de pensão por morte n. 143.988.547-5, a título de "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844", nas competências 04/2023 a 03/2025 (a contribuição referente à competência 04/2025 será restituída na competência 05/2025, conforme "complemento positivo" discriminado no contracheque). O valor deverá ser atualizado monetariamente pelos índices do manual de cálculos do CJF a contar da data de cada desconto, devendo ocorrer a incidência de juros moratórios pela taxa referencial SELIC, observado o disposto pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da data do primeiro desconto (03/05/2023), nos termos do enunciado n. 54, da súmula da jurisprudência do STJ. b) parcialmente procedente o pedido para condenar a ré APDAP - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ao pagamento de indenização à parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O valor da indenização deverá ser atualizado monetariamente pelos índices do manual de cálculos do CJF a contar da publicação da presente sentença (enunciado n. 362, da súmula da jurisprudência do STJ), devendo ocorrer a incidência de juros moratórios pela taxa referencial SELIC, observado o disposto pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da data do primeiro desconto (03/05/2023), por se tratar de relação extracontratual, nos termos do enunciado n. 54, da súmula da jurisprudência do STJ; e c) improcedentes os pedidos deduzidos em face do INSS; 26. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 27. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 28. Após o trânsito em julgado da sentença, seja a ré APDAP intimada a comprovar o cumprimento do pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, tudo de acordo com o art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. 29. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 30. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

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