Procedimento Comum Cível 5001206-06.2025.4.02.5105 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001206-06.2025.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001206-06.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: RENILDA RODRIGUES ADVOGADO(A): PABLO PRATA GOUVEA EYER (OAB RJ239691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por RENILDA RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão do benefício de pensão por morte rural, inclusive em sede de tutela provisória de urgência. Atribui à causa o valor de R$ 100.512,92. Requer a gratuidade de justiça. Decido. Ante a certidão retro, verifico inexistente a hipótese de prevenção acusada. Anote a Secretaria. Defiro a gratuidade de justiça requerida. DA TUTELA DE URGÊNCIA No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória para obtenção de convencimento acerca das alegações (eventual realização de audiência), além da necessidade de se preservar o princípio da ampla defesa, eis que em diversos casos presenciados por este Magistrado a ré trouxe informações e documentos e que não haviam sido mencionados pelos requerentes. É que o ato administrativo de indeferimento de benefício emanado pela autarquia previdenciária goza de presunção de legitimidade, a qual não foi desconstituída pelos elementos até então trazidos aos autos. Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, juntar aos autos DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA, contida no ANEXO XXIV da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022, devidamente preenchida e assinada pela parte autora ou representante legal. Sem prejuízo, CITE-SE a parte ré para contestar, no prazo de 30 dias úteis, conforme art. 183 c/c 335 do CPC. No mesmo prazo, deverá INDICAR, precisa e motivadamente, as provas que entender pertinentes; Em seguida, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 dias úteis, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC.

05/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNFR02 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 59

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 59

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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