Procedimento Comum Cível 5004023-07.2025.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004023-07.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004023-07.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: JASMINE VIANA NUNES ADVOGADO(A): CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) AUTOR: THIAGO GOMES DE LANNES ADVOGADO(A): CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por JASMINE VIANA NUNES e THIAGO GOMES DE LANNES contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede de tutela de urgência, em suma, a suspensão dos leilões agendados respetivamente para os dias 08 e 15/07/2025, referente ao imóvel situado à Av. Lucio Tome Feteira, nº 496 Apto. 101 Bl 13 - São Gonçalo, registrado no cartório de registro imóveis de São Gonçalo - RJ, sob matricula n° 46.590. Declara que o referido imóvel foi adquirido em 25/09.2019 pelo valor de R$ 168.563,00 (Cento e sessenta e oito mil e quinhentos e sessenta e três reais) alienado com a requerida pelo valor de R$ 130.063,00 (Cento e trinta mil e sessenta e três reais). Acontece que os autores tiveram problemas financeiros que ficaram em mora com a requerida que em 03/01/2025 consolidou a propriedade, como comprova matrícula em anexo. Afirma que nunca foram notificados para pugar a mora, e tão pouco foram notificados acerca das datas dos leilões. É o relatório. Decido. II - No que tange ao pedido de tutela de urgência, o art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida. No caso concreto, verifica-se que a parte autora não apresentou aos autos a planilha de evolução teórica do aludido contrato firmado com a CEF. Por outro lado, a situação de inadimplência do contrato é incontroversa, tendo em vista que a parte autora reconhece, na petição inicial, o não pagamento das prestações, diante de problemas financeiros enfrentados. Assim, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora de obter a suspensão do leilão extrajudicial e demais atos expropriatórios depende da análise mais acurada do processo, bem como do contraditório, para que possa ser verificada a legalidade da intimação da parte autora dentre outros aspectos. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe. III – Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. IV – Concedo a gratuidade de justiça. V - Cite-se para oferecimento de resposta, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia integral do processo administrativo, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, bem como para se manifestar de eventual proposta de acordo da parte ré. No mesmo prazo, deve a parte autora especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Tudo cumprido, venham conclusos.

05/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO02 -> TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 36

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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