Execução Fiscal 5079220-84.2023.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5079220-84.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079220-84.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MANOEL ANTONIO COELHO NETO ADVOGADO(A): DANIEL DE OLIVEIRA BRAGA (OAB RJ237825) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de MANOEL ANTONIO COELHO NETO objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 111.348,10 (cento e onze mil, trezentos e quarenta e oito reais e dez centavos). Na decisão acostada ao evento 120 foi indeferido, por ora, o reconhecimento de fraude à execução na alienação do imóvel localizado na Av. Epitácio Pessoa, 4224, apartamento 104, Lagoa, Rio de Janeiro - RJ, matrícula n.º 85904 do 2º RGI. A parte exequente, no evento 125, requer a reconsideração da decisão, visto que na tela da e-financeira apresentada não há movimentação financeira de valor expressivo nas contas do devedor, bem como salienta que as diligências de bens resultaram negativas para veículos, sendo que o indicado DOI retornou positivo apenas para o bem imóvel que se requer a desconsideração da alienação. No evento 128, a parte exequente requer a penhora no endereço do executado, tendo em vista que a decisão do evento 120 entendeu pela necessidade de tal diligência. Destaca que inexistindo bens a penhorar no endereço do executado, reitera o pedido de reconhecimento de fraude à execução na alienação do imóvel em questão. Esse é o relatório. Decido. 1. Tendo em vista a manifestação da parte exequente no evento 128, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação para oposição de embargos sobre quaisquer bens de propriedade da parte executada suficientes para a garantia da dívida. 2. Fica a parte executada cientificada de que, na esteira do entendimento pacificado pela Corte Especial, inclusive no julgamento pelo rito do art. 543-C do CPC de 1973 (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJE 31/05/2013), a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor depende do cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Advirto desde já que, havendo necessidade de complementação da garantia, esta deverá ser feita NOS AUTOS DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. 3. Efetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal. Após, voltem-me os autos conclusos. 4. Se a diligência de penhora frustrar-se, voltem os autos conclusos para análise do pedido de reconhecimento de fraude à execução na alienação do imóvel localizado na Av. Epitácio Pessoa, 4224, apartamento 104, Lagoa, Rio de Janeiro - RJ, matrícula n.º 85904 do 2º RGI.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079220-84.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MANOEL ANTONIO COELHO NETO ADVOGADO(A): DANIEL DE OLIVEIRA BRAGA (OAB RJ237825) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de MANOEL ANTONIO COELHO NETO objetivando cobrança de débito no valor originário de R$111.348,10 (cento e onze mil, trezentos e quarenta e oito reais e dez centavos). A presente execução fiscal tem como objeto a inscrição n.º 70 1 22 035967-16, cujo crédito foi inscrito em dívida ativa em 15/06/2022. Em petição do evento 117.1, a parte exequente vem aos autos alegar que a alienação do imóvel localizado na Av. Epitácio Pessoa, 4224, apartamento 104, Lagoa, Rio de Janeiro - RJ, matrícula n.º 85904 do 2º RGI, realizada pelo executado à LUBRIFICANTES J SAMPAIO LTDA (CNPJ n.º 40.263.220/0001-22), em 01/06/2023, ocorreu em clara fraude à execução. Dessa forma, requer o reconhecimento da fraude à execução, com a anulação da alienação perpetrada, e a penhora do imóvel acima indicado. É o relatório. Decido. Assim dispõe o artigo 185 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela LC nº 118/2005, in verbis: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Dessa forma, nos moldes da legislação em vigor, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. Ademais, o reconhecimento da fraude à execução, no caso de crédito tributário, independe da existência de conluio ou má-fé das partes envolvidas. A CDA executada foi inscrita em dívida ativa em 15/06/2022. Não obstante, o parágrafo único do art. 185 do CTN traz a ressalva de que não haverá a fraude à execução na hipótese de existirem outros bens da parte executada suficientes para a garantia do débito. Verifico que, na presente execução fiscal, ainda não foram esgotadas as diligências para a localização de bens dos executados, eis que não foi comprovada a busca de eventuais veículos no sistema RENAJUD, a inexistência de outros bens declarados (INFOJUD), sequer houve a tentativa de livre penhora de bens no endereço da diligência positiva de citação. Frise-se que a diligência para a penhora de valores do executado foi realizada uma única vez, obtendo resultado positivo. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o reconhecimento de fraude à execução pleiteado. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito e o esgotamento das medidas para a localização de bens do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima, e nada sendo requerido, determino o retorno dos autos à suspensão, na forma do art. 40 da LEF, conforme decisão do evento 103.

05/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 176

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 176

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 170

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(17)