Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0184738-42.2016.4.02.5151 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0184738-42.2016.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0184738-42.2016.4.02.5151/RJ EXEQUENTE: RACHEL ALVES QUEIROZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): GERALDO GOMES DE OLIVEIRA FILHO (OAB RJ203831) EXECUTADO: LUSIA CERINO VIEIRA ADVOGADO(A): RUBEM SOUZA DA SILVA (OAB RJ141516) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. Trata-se de demanda em fase de execução. A sentença meritória foi proferida com a seguinte redação (evento 182): "(...)confirmo a tutela concedida e julgo procedente o pedido da autora de concessão da pensão por morte deixada por seu pai, Teli de Queiroz, com pagamento integral, a partir da data do óbito (06/05/2016). Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e, a partir da citação, acrescidas de juros de mora, estes em consonância com o disposto pela Lei nº 11.960/2009 (Tema n.º 810, firmado pelo Eg. STF no RE 870.947/SE: Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 20/11/2017). Sem custas a recolher. Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/2015 não se coaduna com o §11 do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação (10%), observados os percentuais constantes do § 3º do citado artigo, excluídas as parcelas vincendas (...)" Em sede recursal, houve a reforma parcial, verbis (evento 17 da tramitação processual no TRF2 do evento 203): "(...)VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para determinar que a correção monetária seja calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que prevê a aplicação do INPC como índice de correção monetária para as dívidas de natureza previdenciária até dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, quando incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora; e retificar de ofício a sentença para determinar que os honorários de sucumbência devem ser fixados na fase da liquidação do julgado, nos moldes do art. 85, §3º e § 4º, II, do CPC/2015." Trânsito em julgado certificado em 13/03/2023, este Juízo determinou a remessa dos presentes autos ao contador judicial para apuração da correta RMI e da MR atualizada do benefício NB 21/189.980.434-7 (evento 222). Entretanto, a contadoria judicial suscitou dúvida no cumprimento, pugnando para que fossem "definidos os salários de contribuição a serem utilizados na apuração da RMI da Aposentadoria por Idade, estabelecido na r. sentença de Evento 182, à qual será a base de cálculo da RMI da Pensão. Ressaltando-se que conforme exposto no relatório da r. sentença de Evento 182, o processo administrativo do INSS apurou irregularidades nas contribuições efetuadas pelo instituidor da Pensão no período de 11/82 até 11/99, que abrange o PBC (07/94 até 11/99) do cálculo da RMI, haja vista, a relação dos salários de contribuição constantes em Evento 220 – RSC2. Consultamos V. Ex. ª também quanto a DIB a ser utilizada para o cálculo da RMI do instituidor da Pensão." Verifica-se, portanto, que a dúvida reside quanto ao computo ou não para a fixação da renda mensal do benefício, dos salários de contribuição referentes ao período no qual houve recolhimentos do instituidor da pensão como segurado contribuinte individual (01/11/1982 a 30/11/1999). Ocorre que, a parte autora não impugnou a desconsideração do período contributivo acima mencionado, mas apenas almeja que o cálculo seja realizado tendo como parâmetro a média aritmética simples da soma dos 7 maiores salários de contribuição do segurado. A forma de cálculo apresentado pela autora não encontra previsão legal. Ademais, diante da não impugnação pela parte autora, da desconsideração do período de contribuição como contribuinte individual, o cálculo da R.M.I. deve ser realizado com base apenas nas contribuições constantes do CNIS no período, excluídas as contribuições apontadas pelo INSS como fraudulentas (01/11/1982 a 30/11/1999). Ainda, quanto ao pleito da autora para computo de contribuições vertidas entre os meses de 01 a 09/1982, verifica-se que o INSS reconheceu integralmente o período de fev/61 até out/82 e as contribuições citadas constam do CNIS, de modo que acerca desse período contributivo não há controvérsias e os valores das contribuições serão considerados para o cálculo da RMI. Por todo o exposto, esclareço a contadoria judicial que a RMI deve ser apurada considerando o período contributivo constante do CNIS, e das respectivas contribuições, excluídas as reputadas fraudulentas (período de 01/11/1982 a 30/11/1999). Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Após, aguarde-se o retorno dos autos da contadoria para regular prosseguimento.

05/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 262, 263

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 262, 263

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 262, 263

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO13

Despacho

Remetidos os Autos - RJRIO13 -> RJRIOSECONT

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(34)