Procedimento Comum Cível 5013211-16.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

07/05/2026, 09:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:20

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 152

15/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 152

14/04/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 15:15

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 15:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 148

08/01/2026, 18:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 148

09/12/2025, 13:41

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

02/12/2025, 13:11

Juntada de Petição

03/11/2025, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

30/10/2025, 05:01

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 143

22/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 143

21/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2025, 08:39

Decisão interlocutória

20/10/2025, 08:39

Todas as movimentações(158)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

07/05/2026, 09:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:20

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 152

15/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 152

14/04/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 08:39

13/04/2026, 15:15

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 15:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 148

08/01/2026, 18:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 148

09/12/2025, 13:41

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

02/12/2025, 13:11

Juntada de Petição

03/11/2025, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

30/10/2025, 05:01

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 143

22/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 143

21/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2025, 08:39

Decisão interlocutória

20/10/2025, 08:39

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2025, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

16/10/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 137

08/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 137

07/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2025, 16:19

Determinada a intimação

06/10/2025, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 18:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

01/10/2025, 01:07

Juntada de Petição

30/09/2025, 15:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

09/09/2025, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

08/09/2025, 02:13

Determinada a intimação

04/09/2025, 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2025, 23:13

Juntada de Petição

03/09/2025, 18:20

Juntada de Petição

03/09/2025, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 11:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

03/09/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 122

19/08/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 122

18/08/2025, 02:09

Determinada a intimação

17/08/2025, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2025, 21:04

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2025, 15:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116

15/08/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116

06/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116

05/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2025, 15:42

Decisão interlocutória

04/08/2025, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

29/07/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

15/07/2025, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

05/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 106

27/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 106

26/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013211-16.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: RUAN RODRIGUES DE JESUS ADVOGADO(A): ANDERSON GOMES VIEIRA (OAB RJ176213) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível/pertinente ao prosseguimento da ação. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem-me para deliberação.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 09:34

Determinada a intimação

25/06/2025, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 09:34

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 12:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

23/06/2025, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

17/06/2025, 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

13/06/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 96

06/06/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

05/06/2025, 05:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 96

05/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013211-16.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: RUAN RODRIGUES DE JESUS ADVOGADO(A): ANDERSON GOMES VIEIRA (OAB RJ176213) DESPACHO/DECISÃO Diante da decisão proferida pela Turma Recursal para declínio da competência do JEF para o rito ordinário, proceda-se à retificação da Classe para constar PROCEDIMENTO COMUM. Após, voltem-me para deliberação.

05/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

04/06/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 15:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJNIG02

27/05/2025, 10:06

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025

27/05/2025, 09:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

27/05/2025, 01:08

Juntada de Petição

26/05/2025, 15:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

03/05/2025, 20:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

21/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

17/04/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2025, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2025, 21:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/04/2025, 17:07

Não conhecido o recurso - por unanimidade

11/04/2025, 13:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 158

09/04/2025, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

09/04/2025, 15:34

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

04/04/2025, 13:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

03/04/2025, 14:55

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73

03/04/2025, 14:55

Juntada de Petição

03/04/2025, 14:41

Juntada de Petição

02/04/2025, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

20/03/2025, 05:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/03/2025, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

17/03/2025, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

11/03/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

28/02/2025, 23:59

Juntada de Petição

25/02/2025, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

19/02/2025, 05:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/02/2025, 12:21

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio

18/02/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/02/2025, 12:21

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

02/02/2025, 11:13

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 18:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

09/09/2024, 18:03

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58

09/09/2024, 17:24

Juntada de Petição

09/09/2024, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

26/08/2024, 18:15

Despacho

25/08/2024, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2024, 20:42

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2024, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

21/08/2024, 01:04

Juntada de Petição

20/08/2024, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

20/08/2024, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

15/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

06/08/2024, 05:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 17:17

Juntada de Petição

05/08/2024, 15:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

11/06/2024, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

06/06/2024, 01:25

Juntada de Petição

05/06/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

01/06/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

23/05/2024, 10:27

Decisão interlocutória

22/05/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2024, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2024, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

20/05/2024, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

20/05/2024, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

17/05/2024, 03:04

Juntada de Petição

16/05/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

16/05/2024, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

02/05/2024, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

02/05/2024, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

02/05/2024, 13:51

Determinada a intimação

30/04/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 11:16

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2024, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

25/04/2024, 18:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

25/04/2024, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

17/04/2024, 01:04

Juntada de Petição

16/04/2024, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

11/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

02/04/2024, 11:12

Determinada a intimação

01/04/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2024, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2024, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

21/02/2024, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

02/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 16:37

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

23/01/2024, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

21/09/2023, 01:02

Juntada de Petição

20/09/2023, 15:13

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

14/08/2023, 15:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

04/08/2023, 10:42

Determinada a citação

31/07/2023, 20:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

31/07/2023, 20:39

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2023, 15:32

Alterado o assunto processual - De: Irregularidade no atendimento - Para: Vícios de Construção

31/07/2023, 15:29

Distribuído por sorteio

23/06/2023, 09:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 23:13

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2025, 21:04

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 09:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 17:14

ACÓRDÃO

•11/04/2025, 17:07

SENTENÇA

•18/02/2025, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2024, 20:42

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2024, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2024, 16:37

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 08:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 23:13

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2025, 21:04

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 09:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 17:14

ACÓRDÃO

•11/04/2025, 17:07

SENTENÇA

•18/02/2025, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2024, 20:42

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2024, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2024, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 20:39