Procedimento Comum Cível 5009563-32.2022.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5009563-32.2022.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009563-32.2022.4.02.5120/RJ AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PERNAMBUCO ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO I - Eventos 55: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão do evento 46, no qual o recorrente requer a sanação de alegada omissão no decisum. Por tempestivos, recebo os embargo. Como é assente, os embargos de declaração caracterizam-se pelo estreito escopo de apontar vícios intrínsecos à sentença/decisão – obscuridade, omissão, contradição e erro material – de modo a possibilitar seu saneamento, a fim de tornar o provimento jurisdicional inteligível. O embargante alega omissão na decisão, uma vez que não foi regularizada o registro de autuação, a fim de incluir o FAR no polo passivo, conforme a decisão do Evento 20. A decisão, em si, não se omitiu quanto ao requerimento formulado, apenas se manifestou quanto à perícia determinada, deferindo sua majoração e intimando as partes da data de sua realização. Diante disso, incabíveis os recursos, pois ausentes a alegada omissão quanto à decisão em si. Percebe-se que a parte busca, na realidade, atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, mediante a utilização de via transversa. Contudo, tenta fazê-lo com base em mera discordância com a fundamentação exposta na decisão e a conclusão adotada pelo julgador. Como se sabe, os embargos de declaração não se prestam para tal fim. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por atendido os requisitos de adminissibilidade do recurso, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. II - Sem prejuízo, regularize-se o registro da autuação processual quanto ao polo passivo da ação e, em ato contínuo, cite-se a ré, para que apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como se posicione acerca da possibilidade de proposta de acordo. Deverá a ré fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponham para o esclarecimento e deslinde da causa. III - Após, com a vinda da resposta, intime-se a parte autora para se manifestar quanto à contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo feito, voltem-me conclusos para deliberação sobre os pedidos de provas requeridos.

05/06/2025, 00:00

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 127, 128

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 127, 128

Julgado procedente em parte o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(140)

legal

Todos os documentos(17)