Procedimento Comum Cível 5002757-39.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim

Partes do Processo

SEBASTIAO SERGIO SOBREIRA PRUCOLI

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EVANDRO ABDALLA

OAB/ES 005463·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

30/04/2026, 23:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26

08/04/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 35

06/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 35

31/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 16:15

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 16:15

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

30/03/2026, 15:55

Juntada de Petição

30/03/2026, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26 - Ciência Tácita

15/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 24

09/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 24

06/02/2026, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

05/02/2026, 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

05/02/2026, 20:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/02/2026, 18:45

Todas as movimentações(41)

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

30/04/2026, 23:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26

08/04/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 35

06/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 35

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 18:45

31/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 16:15

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 16:15

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

30/03/2026, 15:55

Juntada de Petição

30/03/2026, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26 - Ciência Tácita

15/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 24

09/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 24

06/02/2026, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

05/02/2026, 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

05/02/2026, 20:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/02/2026, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 18:45

Concedida a tutela provisória

05/02/2026, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2025, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

30/10/2025, 23:02

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 18

09/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 18

08/10/2025, 02:02

Despacho

07/10/2025, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 20:45

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

28/08/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 12

05/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 12

04/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2025, 10:48

Determinada a intimação

03/08/2025, 10:48

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

01/07/2025, 22:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:41

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

06/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

05/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002757-39.2025.4.02.5002/ES AUTOR: SEBASTIAO SERGIO SOBREIRA PRUCOLI ADVOGADO(A): EVANDRO ABDALLA (OAB ES005463) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por SEBASTIAO SERGIO SOBREIRA PRUCOLI em face de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, na qual postula a exclusão da medida cautelar de embargo de atividade nos sistemas do IBAMA; declarar a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa e a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista que o IBAMA teria arquivado o processo administrativo sancionatório nº 02606.000166/2011-01 sem fazer o cancelamento em seus sistemas da aludida medida cautelar. Requer a antecipação de tutela de urgência para que o IBAMA exclua o Termo de Embargo nº 359757 - Série C, pela perda do objeto que justificou sua aplicação. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: - apresentar comprovante de residência atualizado, expedido em nome próprio ou, caso não possua comprovante em seu nome e as contas da casa estejam em nome de outra pessoa, apresentar declaração assinada pelo titular da conta e/ou contrato de locação, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). - sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresentar declaração de hipossuficiência econômica assinada pela parte autora, a fim de que seja analisado o requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita, ressaltando que a procuração outorgada não possui poderes específicos e, portanto, não habilita o advogado a pleitear tal benefício (Art. 105 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

05/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

04/06/2025, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 20:10

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2025, 21:13

Distribuído por sorteio

09/04/2025, 21:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/04/2025, 21:13

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 20:45

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2025, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 20:10