Procedimento Comum Cível 5013627-45.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompensação de PrejuízosIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 180.265,29

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

VALID SOLUCOES S A

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA FRANCISCO

OAB/RJ 162533·CPF·Representa: Autor

LARA OLIVEIRA GONCALVES

OAB/RJ 198049·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ 095502·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

MONICA DOS SANTOS BARBOSA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA FRANCISCO

OAB/RJ 162533·CPF·Representa: Autor

LARA OLIVEIRA GONCALVES

OAB/RJ 198049·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ 095502·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

MONICA DOS SANTOS BARBOSA

CPF·Representa: Réu

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Réu

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 20:47

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5027200-53.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 81, 92

12/09/2025, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

26/08/2025, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

19/08/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

02/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 93

25/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 93

24/07/2025, 02:02

Decisão interlocutória

23/07/2025, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/07/2025, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/07/2025, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 22:57

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025

21/07/2025, 22:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

02/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

16/06/2025, 19:00

Todas as movimentações(102)

Baixa Definitiva

19/09/2025, 20:47

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5027200-53.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 81, 92

12/09/2025, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

26/08/2025, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

19/08/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 13:13

SENTENÇA

•04/06/2025, 22:29

02/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 93

25/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 93

24/07/2025, 02:02

Decisão interlocutória

23/07/2025, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/07/2025, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/07/2025, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 22:57

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025

21/07/2025, 22:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

02/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

16/06/2025, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

15/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 82

06/06/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 82

05/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013627-45.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: VALID SOLUCOES S A ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA FRANCISCO (OAB RJ162533) ADVOGADO(A): LARA OLIVEIRA GONCALVES (OAB RJ198049) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB RJ095502) SENTENÇA Em face do exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, nos termos do art. 487, III, ?a?, do CPC, para: a) anular a decisão administrativa que denegou o crédito requerido no Processo Administrativo nº 16682.901177/2014-47 e, assim, cancelar o débito remanescente exigido no respectivo Processo de Cobrança, de n° 16682.901291/2014-77; b) declarar (i) a existência de créditos de saldo negativo de IRPJ decorrentes de retenções do imposto feitas pelo DETRAN-PA no ano calendário de 2009 e (ii) o direito da Autora à compensação dos créditos no valor de R$ 81.819,76 informados com débitos próprios, conforme requerido no processo de crédito n° nº 16682.901177/2014-47. Ressalte-se que o valor reconhecido em favor da parte autora deve ser levados diretamente à apuração administrativa, ressalvada a possibilidade da Administração Tributária auditar esse procedimento, desde que observado o teor da presente sentença. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos da fundamentação. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 496, §3º, I, do CPC). Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/06/2025, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/06/2025, 22:29

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

04/06/2025, 22:29

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

03/10/2024, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

03/09/2024, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

22/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

13/08/2024, 03:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 08:29

Determinada a intimação

12/08/2024, 08:29

Juntada de Petição

24/07/2024, 11:04

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2024, 07:31

Juntada de Petição

17/04/2024, 17:25

Juntada de Petição

04/03/2024, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

01/03/2024, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

09/02/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

03/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 17:35

Juntada de Petição

04/01/2024, 15:40

Juntada de Petição

02/01/2024, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

16/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

07/12/2023, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

07/12/2023, 19:32

Determinada a intimação

06/12/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2023, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2023, 17:47

Juntada de Petição

24/04/2023, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

11/03/2023, 20:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

04/02/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

27/01/2023, 23:59

Determinada a intimação

17/01/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2023, 16:26

Juntada de Petição

05/01/2023, 13:02

Juntada de Petição

25/07/2022, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2022, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

04/07/2022, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

03/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2022, 19:09

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29

23/06/2022, 19:09

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37

23/06/2022, 19:09

Juntada de Petição

23/06/2022, 15:04

Juntada de Petição

23/06/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2022, 14:14

Decisão interlocutória

21/06/2022, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2022, 12:09

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'

21/06/2022, 12:05

Juntada de Petição

21/06/2022, 11:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 02:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

06/06/2022, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29

02/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/05/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2022, 16:03

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 16:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 19

25/04/2022, 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

11/04/2022, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

09/04/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

09/04/2022, 01:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

06/04/2022, 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13

01/04/2022, 23:59

Determinada a intimação

30/03/2022, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2022, 08:29

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2022, 16:59

Juntada de Petição

28/03/2022, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

25/03/2022, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

25/03/2022, 18:32

Concedida a tutela provisória

22/03/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

22/03/2022, 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/03/2022, 11:52

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2022, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

17/03/2022, 21:39

Juntada de Petição

17/03/2022, 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

14/03/2022, 23:59

Não Concedida a tutela provisória

04/03/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2022, 13:12

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/03/2022, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2022, 13:31

Distribuído por sorteio

25/02/2022, 22:22

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 08:29

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2023, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2023, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2022, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2022, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2022, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2022, 08:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2022, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2022, 13:12

ANEXO

•25/02/2022, 22:22