Procedimento Comum Cível 5013627-45.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5013627-45.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013627-45.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: VALID SOLUCOES S A ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA FRANCISCO (OAB RJ162533) ADVOGADO(A): LARA OLIVEIRA GONCALVES (OAB RJ198049) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB RJ095502) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que promovam o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa líquida que dependa apenas de cálculos aritméticos, a parte interessada deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito postulado (art. 524 e 534 do CPC), ou a documentação e pareceres necessários na hipótese de os cálculos dependerem de dados em poder do terceiro ou do executado (art. 524, §3º, do CPC). Em caso de sentença ilíquida, deverá ser iniciada liquidação de sentença (artigos 509, I, c/c 510, do CPC). Apresentada manifestação pela parte interessada, volte concluso. Decorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.

24/07/2025, 00:00

Outras Decisões

23/07/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013627-45.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: VALID SOLUCOES S A ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA FRANCISCO (OAB RJ162533) ADVOGADO(A): LARA OLIVEIRA GONCALVES (OAB RJ198049) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB RJ095502) SENTENÇA Em face do exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, nos termos do art. 487, III, ?a?, do CPC, para: a) anular a decisão administrativa que denegou o crédito requerido no Processo Administrativo nº 16682.901177/2014-47 e, assim, cancelar o débito remanescente exigido no respectivo Processo de Cobrança, de n° 16682.901291/2014-77; b) declarar (i) a existência de créditos de saldo negativo de IRPJ decorrentes de retenções do imposto feitas pelo DETRAN-PA no ano calendário de 2009 e (ii) o direito da Autora à compensação dos créditos no valor de R$ 81.819,76 informados com débitos próprios, conforme requerido no processo de crédito n° nº 16682.901177/2014-47. Ressalte-se que o valor reconhecido em favor da parte autora deve ser levados diretamente à apuração administrativa, ressalvada a possibilidade da Administração Tributária auditar esse procedimento, desde que observado o teor da presente sentença. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos da fundamentação. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 496, §3º, I, do CPC). Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

04/06/2025, 22:29

Mero expediente

12/08/2024, 08:29

Mero expediente

06/12/2023, 17:58

Mero expediente

17/01/2023, 16:26

Outras Decisões

21/06/2022, 14:14

Ato ordinatório

23/05/2022, 16:04

Ato ordinatório

23/05/2022, 16:03

Mero expediente

30/03/2022, 08:29

Antecipação de tutela

22/03/2022, 11:52

Antecipação de tutela

04/03/2022, 13:12

Distribuição (sorteio)

25/02/2022, 22:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Outras Decisões

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Antecipação de tutela

Antecipação de tutela

Distribuição (sorteio)