Procedimento Comum Cível 5049778-05.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5049778-05.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049778-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS RENE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): RENNAN SANTOS DE LIMA (OAB RJ236966) ADVOGADO(A): FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende concessão de ação de revisão de RMI de benefício (NB 211.219.030-4). Alega a parte autora, evento 1, INIC7, que é segurado da Previdência Social e que possui o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB: 211.219.030-4, e requereu a revisão da RMI de seu benefício. Assim, parte autora requer, evento 1, INIC7: "C] A parte autora requer a revisão da RMI de sua aposentadoria, considerando que houve um acréscimo de parcelas que integram o seu salário de contribuição, tendo em vista a decisão proferida na justiça do trabalho. E] E com a revisão de sua RMI com o pagamento da diferença entre o benefício recebido e a nova RMI. E o pagamento dos atrasados desde a DER, com juros e correção monetária na forma da tabela da justiça Federal;". Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada, juntado aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). Cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, além de juntar cópia do processo administrativo referente ao pleito em questão. 1) Sendo apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação. 2) Sendo apresentada contestação, dê-se vista às partes por 5 dias, par que tomem ciência do processado e requeiram o que entenderem de direito, devendo justificar a pertinência dos eventuais pedidos de prova. 3) Tudo cumprido, venham conclusos para julgamento.

05/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

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