Procedimento Comum Cível 5049778-05.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5049778-05.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 05 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/06/2026.

02/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049778-05.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AUTOR: CARLOS RENE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682) ADVOGADO(A): RENNAN SANTOS DE LIMA (OAB RJ236966) ADVOGADO(A): LARISSA JOAZEIRO FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ269038) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 12/06/2026 - APELAÇÃO

16/06/2026, 00:00

Petição (Apelação)

12/06/2026, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049778-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS RENE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): RENNAN SANTOS DE LIMA (OAB RJ236966) ADVOGADO(A): FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682) SENTENÇA III-DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS recalcule a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/211.219.030-4 considerando-se os valores reconhecidos e pagos na reclamação trabalhista mencionada na fundamentação deste julgado (Evento1, ANEXO4, páginas 2 e 8-19). Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos respectivos atrasados, desde a DIB do benefício (11/10/2023). Os juros e correção monetária devem seguir o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas ou reembolso. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora. Fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observado o disposto em seu §5º, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, na forma da súmula 111 do STJ. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Interposto recurso de Apelação, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, §2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região. Intimem-se.

08/04/2026, 00:00

Procedência

07/04/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049778-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS RENE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): RENNAN SANTOS DE LIMA (OAB RJ236966) ADVOGADO(A): FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682) ATO ORDINATÓRIO REPUBLICAÇÃO DESPACHO RETRO: "2) Sendo apresentada contestação, dê-se vista às partes por 5 dias, par que tomem ciência do processado e requeiram o que entenderem de direito, devendo justificar a pertinência dos eventuais pedidos de prova."

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049778-05.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA AUTOR: CARLOS RENE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): RENNAN SANTOS DE LIMA (OAB RJ236966) ADVOGADO(A): FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 05/08/2025 - CONTESTAÇÃO

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049778-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS RENE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): RENNAN SANTOS DE LIMA (OAB RJ236966) ADVOGADO(A): FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende concessão de ação de revisão de RMI de benefício (NB 211.219.030-4). Alega a parte autora, evento 1, INIC7, que é segurado da Previdência Social e que possui o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB: 211.219.030-4, e requereu a revisão da RMI de seu benefício. Assim, parte autora requer, evento 1, INIC7: "C] A parte autora requer a revisão da RMI de sua aposentadoria, considerando que houve um acréscimo de parcelas que integram o seu salário de contribuição, tendo em vista a decisão proferida na justiça do trabalho. E] E com a revisão de sua RMI com o pagamento da diferença entre o benefício recebido e a nova RMI. E o pagamento dos atrasados desde a DER, com juros e correção monetária na forma da tabela da justiça Federal;". Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada, juntado aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). Cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, além de juntar cópia do processo administrativo referente ao pleito em questão. 1) Sendo apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação. 2) Sendo apresentada contestação, dê-se vista às partes por 5 dias, par que tomem ciência do processado e requeiram o que entenderem de direito, devendo justificar a pertinência dos eventuais pedidos de prova. 3) Tudo cumprido, venham conclusos para julgamento.

05/06/2025, 00:00

Mero expediente

04/06/2025, 23:22

Distribuição (sorteio)

21/05/2025, 17:16

Documentos

•02/07/2026, 00:00