Cumprimento de sentença 0023303-84.2017.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0023303-84.2017.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0023303-84.2017.4.02.5002/ES EXECUTADO: SERRARIA OURO VERDE GRANITOS EIRELI ADVOGADO(A): PATRICIA DOS PASSOS LOUZADA (OAB ES025958) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença originário de ação ordinária, posto que a autora SERRARIA OURO VERDE GRANITOS EIRELI, ora executada, teve seu pedido julgado improcedente, tendo a respectiva sentença a condenado ao pagamento das custas processuais (já recolhidas) e honorários advocatícios, estes no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme abaixo transcrito: - SENTENÇA (evento 25.96): "(...) DISPOSITIVO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas deste processo, já recolhidas (fl. 52), bem como de honorários advocatícios, estes no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC. Para interposição de recurso por tal parte não serão cobradas custas, ante o recolhimento de seu valor integral. (...)" [grifamos] - ACÓRDÃO TRF-2 (evento 50.32): "EMENTA - (...) 9. A par disso e, considerando o desprovimento do presente recurso, incide, in casu, a majoração dos honorários advocatícios em 1%, sobre o valor determinado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. (...) - Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, em desprover o recurso. (...)" [grifamos] - DECISÃO STJ (evento 98.80, fls. 03/04): "(...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositigo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. (...)" [grifamos] Com o trânsito em julgado - evento 98.80, fl. 08, foi determinada a intimação do beneficiário da condenação em honorários para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse em proceder sua execução nestes mesmos autos (cumprimento de sentença), devendo, nesse caso, observar o disposto no art. 524 do CPC quanto às informações que devam constar na petição, além de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Nos eventos 107.84/107.86, petição da exequente juntando planilha atualizada do crédito exequendo, dando início ao cumprimento de sentença. Parte executada devidamente intimada, tendo decorrido o prazo sem qualquer providência de sua parte, cf. evento 113.113. Pela decisão do evento 119.111, foi suspensa a apreciação do requerimento de BACENJUD (atual SISBAJUD) e determinadas consultas patrimoniais via RENAJUD, ARISP e INFOJUD. Nos eventos 121.92/121.94, consultas positivas de RENAJUD. Nos eventos 132.1/132.3, consultas positivas de ARISP. Pela decisão do evento 138.1, foi determinado o bloqueio de ativos financeiros através do SISBAJUD e, subsidiariamente, consultas patrimoniais via RENAJUD, ARISP e INFOJUD. Extrato de SISBAJUD juntado no evento 142.1, tendo sido bloqueados R$ 1.094,16 (mil e noventa e quatro reais e dezesseis centavos) de conta(s) bancária(s) de titularidade da executada SERRARIA OURO VERDE GRANITOS EIRELI. Nos eventos 146.1/146.2, petição da exequente (AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) requerendo a conversão em renda do valor constrito no SISBAJUD. Nos eventos 150.1/150.2, comprovante de depósito judicial do valor constrito no SISBAJUD. No evento 153.1, nova petição da exequente (AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) pleiteando a conversão em renda do valor constrito no SISBAJUD. No despacho de evento 155, DOC1 foi deferida a conversão em renda formulados pela exequente nos eventos 146.1/146.2 e 153.1. Petição da advogada Patrícia dos Passos Louzada no evento 159, DOC1 comunicando a Revogação do Mandato e requerendo a sua exclusão dos cadastros destes autos. Conversão em renda realizada no evento 163, DOC1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Juntado o comprovante da conversão em renda no evento 163, DOC1, dê-se vista à parte exequente para confirmação do pagamentos e para falar sobre quitação, conforme requerido no evento 146, DOC1. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte exequente para ciência da conversão em renda de evento 163, DOC1, bem como para falar sobre a quitação, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que o silêncio será entendido como quitação. 1.1. Havendo outros requerimentos, voltem os autos conclusos (decisões diversas). 1.2. Transcorrido o prazo sem manifestação ou com manifestação acerca da confirmação do pagamento e da quitação, voltem conclusos para Sentença.

05/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 176

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 176

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES025958

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Todas as movimentações(185)