Apelação Cível 0023303-84.2017.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2018

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 1ª VF de Cachoeiro de Itapemirim 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SERRARIA OURO VERDE GRANITOS EIRELI

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IVAN MALANQUINI FERREIRA

OAB/ES 020415·CPF·Representa: Autor

BARBARA LUIZA PINTO DE SOUZA

OAB/ES 026914·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

16/05/2021, 10:11

Baixa de Findo - (T215491-CHRISTIAN DANTAS CARDOSO)

23/07/2020, 23:48

Certidão/Termo - Baixa - (T215491-CHRISTIAN DANTAS CARDOSO)

23/07/2020, 23:47

Juntada - (T215491-CHRISTIAN DANTAS CARDOSO)

23/07/2020, 23:43

Devolução de Remessa - (T215491-CHRISTIAN DANTAS CARDOSO)

23/07/2020, 23:42

Remessa P/ STJ por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

01/04/2020, 11:17

Reativação - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

01/04/2020, 11:15

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

31/03/2020, 20:33

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

31/03/2020, 20:22

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

12/03/2020, 12:49

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

12/03/2020, 12:48

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

11/03/2020, 16:54

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (T257366-Leonardo Tadeu Terencio da Silva)

11/03/2020, 16:28

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

06/03/2020, 17:39

Devolução de Remessa - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

06/03/2020, 17:32

Todas as movimentações(65)

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

16/05/2021, 10:11

Baixa de Findo - (T215491-CHRISTIAN DANTAS CARDOSO)

23/07/2020, 23:48

Certidão/Termo - Baixa - (T215491-CHRISTIAN DANTAS CARDOSO)

23/07/2020, 23:47

Juntada - (T215491-CHRISTIAN DANTAS CARDOSO)

23/07/2020, 23:43

Devolução de Remessa - (T215491-CHRISTIAN DANTAS CARDOSO)

Documentos

DECISÃO

•11/03/2020, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2020, 15:15

23/07/2020, 23:42

Remessa P/ STJ por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

01/04/2020, 11:17

Reativação - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

01/04/2020, 11:15

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

31/03/2020, 20:33

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

31/03/2020, 20:22

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

12/03/2020, 12:49

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

12/03/2020, 12:48

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

11/03/2020, 16:54

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (T257366-Leonardo Tadeu Terencio da Silva)

11/03/2020, 16:28

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

06/03/2020, 17:39

Devolução de Remessa - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

06/03/2020, 17:32

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

27/02/2020, 13:30

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

07/02/2020, 14:19

Remessa P/ PRF2 - Para uso da AREC (TRF2) por motivo de Contrarrazões - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

05/02/2020, 15:19

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

05/02/2020, 15:17

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

05/02/2020, 15:15

Devolução de Remessa - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

05/02/2020, 15:13

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

05/02/2020, 12:54

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

10/01/2020, 15:23

Remessa P/ PRF2 - Para uso da AREC (TRF2) por motivo de Ciência - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

09/01/2020, 15:04

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

19/12/2019, 16:02

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

19/12/2019, 13:11

Conclusão para Decisão - Recurso Especial não admitido - (T212305-LARISSA GOSLING RIBEIRO DODD)

19/12/2019, 12:42

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

04/12/2019, 17:29

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

04/12/2019, 16:41

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

02/12/2019, 16:13

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

02/12/2019, 15:57

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)

02/12/2019, 14:25

Juntada - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)

02/12/2019, 12:19

Juntada - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)

02/12/2019, 12:18

Juntada - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)

02/12/2019, 12:17

Devolução de Remessa - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)

18/10/2019, 13:34

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Contrarrazões - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)

15/10/2019, 14:03

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)

15/10/2019, 14:02

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)

15/10/2019, 14:00

Juntada - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)

15/10/2019, 13:16

Juntada - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)

15/10/2019, 13:14

Devolução de Remessa - (T210453-PAULO JORGE RODRIGUES DE CARVALHO)

27/09/2019, 14:09

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Recurso - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

20/09/2019, 19:01

Inteiro Teor - (T215523-BIANCA EVELISE BOSSAN DE VELASCO)

17/09/2019, 12:51

Remessa de Conclusão - Acordão - (T212395-MARCIA CRISTINA LEITÃƒO FARROCO)

13/09/2019, 14:56

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T212395-MARCIA CRISTINA LEITÃƒO FARROCO)

13/09/2019, 12:33

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T212395-MARCIA CRISTINA LEITÃƒO FARROCO)

27/08/2019, 15:38

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T211083-VÂNIA DE ABREU AMARAL SALGADO)

15/08/2019, 10:33

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212395-MARCIA CRISTINA LEITÃƒO FARROCO)

14/08/2019, 17:05

Pedido de Dia - Ordinária - (T211083-VÂNIA DE ABREU AMARAL SALGADO)

14/08/2019, 16:41

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)

23/07/2019, 15:02

Juntada - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)

11/07/2019, 13:34

Juntada - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)

10/07/2019, 16:49

Devolução de Remessa - (T210453-PAULO JORGE RODRIGUES DE CARVALHO)

05/07/2019, 16:55

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Recurso - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

01/07/2019, 23:02

Inteiro Teor - (T211864-LETÃ�CIA GONÇALVES DUTRA)

01/07/2019, 16:33

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Mantida a Sentença - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

26/06/2019, 15:52

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211512-PATRÃ�CIA DE SOUZA BARREIROS)

20/05/2019, 18:50

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T210068-EDSON RODRIGUES BAPTISTA)

20/05/2019, 12:50

Pedido de Dia - Ordinária - (T210068-EDSON RODRIGUES BAPTISTA)

20/05/2019, 12:49

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211203-MARIA DE LOURDES CRUZ)

08/01/2019, 14:12

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211203-MARIA DE LOURDES CRUZ)

08/01/2019, 14:11

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211203-MARIA DE LOURDES CRUZ)

08/01/2019, 14:10

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

07/01/2019, 18:48

Distribuição-Sorteio Automático - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

07/01/2019, 17:43

DECISÃO

•19/12/2019, 12:42

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2019, 14:00

ACÓRDÃO

•17/09/2019, 12:51

ACÓRDÃO

•01/07/2019, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2019, 14:10