Cumprimento de sentença 5006742-17.2019.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 5006742-17.2019.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006742-17.2019.4.02.5102/RJ AUTOR: MARCIA REGINA FALHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO (OAB RJ116111) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS???? para condenar o INSS nas seguintes obrigações: (i) CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 2019 ("na data de instalação da Polineuropatia inflamatória - vide a ENMG + PESS"), consoante atestado pelo perito judicial (?evento 82, LAUDO1?). (ii) PAGAR as prestações vencidas até a efetiva implantação do benefício, com correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma da fundamentação acima. Diante da natureza alimentar do benefício e da comprovação da incapacidade laborativa da parte autora CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada. A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente. O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício e na idade do segurado. Intime-se a APSDJ. ?Custas na forma da lei. Condeno o INSS a pagar os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ, que veda a incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas depois da sentença. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, em conformidade com os termos do art. 1.009 do CPC. Prazo: 15 dias. Prazo contado em dobro, nas hipóteses dos arts. 180, 183 e 186 do CPC. Havendo questões não preclusas alegadas em contrarrazões (§1º, do art. 1.009, do CPC), abra-se vista à parte recorrente (§2º). Prazo: 15 dias. Prazo contado em dobro, nas hipóteses dos arts. 180, 183 e 186, do CPC. Sentença NÃO sujeita a reexame necessário. P. R. I.

06/06/2025, 00:00

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Petição

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT01 Número: 50067421720194025102/TRF2

Juntada de Petição

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 176

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 176

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 176

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(26)