Cumprimento de sentença 5110409-46.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5110409-46.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5110409-46.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE: MARIA CLEIRES DE ARAUJO TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A): JOANA SERAFIM DA SILVA (OAB RJ250684) ADVOGADO(A): MARCELA TAVARES CARNEIRO (OAB RJ148779) ADVOGADO(A): RICARDO AFFONSO RAMOS (OAB RJ173570) civil - responsabilidade civil - cef - consumidor – dano moral e material - compras não-reconhecidas com cartão de crédito - 6 compras sequenciais a partir das 23h e 29min do do dia 09/02/2024 - exaurimento em menos de 15 minutos - perfil destoante das legitimas compras realizadas pela autora - modus operandi de fraude e falha na segurança das transaçoes bancárias - incidência da súmula 479 do stj e do art. 14 do cdc - descabimento da restituição dobrada ante a falta de subsunção ao art. 42 do cdc - restituição simples de valores desembolsados para pagamento de compras não realizadas - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO em parte – SENTENÇA reformada. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para condenar a CEF à restituição simples do valor cobrado da autora em acordo relativo a 6 compras ocorrida no dia 09/02/2024, e correspondente a R$915,90. Tal valor deve sofrer incidencia de juros e correção monetária, ambos pela SELIC, a partir do desembolso (dias 08/07/2024 e 08/08/2024), tendo como termo a quo a data mais remota (08/07/24). Mantida no mais a sentença. A autora é isenta de custas pelo deferimento da gratuidade de justiça. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

06/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 16/04/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 84, 85

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 84, 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 76

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(91)