Cumprimento de sentença 5110409-46.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5110409-46.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5110409-46.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA CLEIRES DE ARAUJO TORRES ADVOGADO(A): JOANA SERAFIM DA SILVA (OAB RJ250684) ADVOGADO(A): MARCELA TAVARES CARNEIRO (OAB RJ148779) ADVOGADO(A): RICARDO AFFONSO RAMOS (OAB RJ173570) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Em assim sendo, uma vez satisfeita a obrigação pelo executado, conforme documentos constantes do evento 75 (, e conforme quitação expressa pelo Exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil

26/03/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/03/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5110409-46.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: ROSANGELA LUCIA MARTINS REQUERENTE: MARIA CLEIRES DE ARAUJO TORRES ADVOGADO(A): JOANA SERAFIM DA SILVA (OAB RJ250684) ADVOGADO(A): MARCELA TAVARES CARNEIRO (OAB RJ148779) ADVOGADO(A): RICARDO AFFONSO RAMOS (OAB RJ173570) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 10/12/2025 - PETIÇÃO

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110409-46.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA CLEIRES DE ARAUJO TORRES ADVOGADO(A): JOANA SERAFIM DA SILVA (OAB RJ250684) ADVOGADO(A): MARCELA TAVARES CARNEIRO (OAB RJ148779) ADVOGADO(A): RICARDO AFFONSO RAMOS (OAB RJ173570) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Inicialmente proceda a Secretaria à alteração da classe nos termos do artigo 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, para que dela passe a constar Cumprimento de Sentença. Por outro giro, ante a desistência da impugnação dos cálculos no evento 60, PET1, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal, agência 4117, para que, no prazo máximo de 5(cinco) dias, proceda à transferência do saldo existente nas contas 4117.005.86467510-9 e 4117.005.86468565-1 (vide evento 40, GUIADEP3 e evento 40, GUIADEP4, para conta indicada pela exequente no evento 60, PET1, devendo, ainda, remeter a este Juízo cópia das referidas transações. Sem prejuízo, autorizo à Caixa Econômica Federal a apropriação do saldo total depositado na conta judicial n.º 4117/005/86469828-1 (vide evento 58, COMP4), nos termos do artigo188, inciso II, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, devendo a mesma comunicar a quitação a este Juízo.. Ao final, retornem os autos para a extinção do cumprimento de sentença.

17/11/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

14/11/2025, 11:42

Outras Decisões

13/11/2025, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110409-46.2024.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da impugnação apresentada (Ev. 50) ou complemente os depósitos efetuados (Ev. 40).

24/09/2025, 00:00

Mero expediente

23/09/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110409-46.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA CLEIRES DE ARAUJO TORRES ADVOGADO(A): JOANA SERAFIM DA SILVA (OAB RJ250684) ADVOGADO(A): MARCELA TAVARES CARNEIRO (OAB RJ148779) ADVOGADO(A): RICARDO AFFONSO RAMOS (OAB RJ173570) DESPACHO/DECISÃO 1- Os autos retornaram da Turma Recursal, em que se constata que foi dado provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora para condenar a CEF à restituição simples do valor de R$ 915,90 (novecentos e quinze reais e noventa centavos), com incidência de juros e correção monetária, ambos pela SELIC, a partir do desembolso (dias 08/07/2024 e 08/08/2024), tendo como termo a quo a data mais remota (08/07/24) (evento 34, ACOR2), mantendo-se os demais termos da sentença proferida no evento 17, SENT1. No Evento 40 (evento 40, PET1), a CEF noticia o cumprimento da obrigação de pagar em relação aos danos morais e materiais (evento 40, GUIADEP3/evento 40, GUIADEP4). 1.1- Intime-se a parte autora para manifestação a respeito do cumprimento espontâneo do julgado, devendo, expressamente, manifestar-se a respeito da satisfação de seu crédito, e, caso dê quitação à execução, informar os dados bancários para transferência dos valores depositados judicialmente. 2- Com a expressa manifestação de quitação da execução e informados os dados bancários, venham-me conclusos.

09/07/2025, 00:00

Mero expediente

08/07/2025, 14:54

Recebimento

03/07/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5110409-46.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE: MARIA CLEIRES DE ARAUJO TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A): JOANA SERAFIM DA SILVA (OAB RJ250684) ADVOGADO(A): MARCELA TAVARES CARNEIRO (OAB RJ148779) ADVOGADO(A): RICARDO AFFONSO RAMOS (OAB RJ173570) civil - responsabilidade civil - cef - consumidor – dano moral e material - compras não-reconhecidas com cartão de crédito - 6 compras sequenciais a partir das 23h e 29min do do dia 09/02/2024 - exaurimento em menos de 15 minutos - perfil destoante das legitimas compras realizadas pela autora - modus operandi de fraude e falha na segurança das transaçoes bancárias - incidência da súmula 479 do stj e do art. 14 do cdc - descabimento da restituição dobrada ante a falta de subsunção ao art. 42 do cdc - restituição simples de valores desembolsados para pagamento de compras não realizadas - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO em parte – SENTENÇA reformada. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para condenar a CEF à restituição simples do valor cobrado da autora em acordo relativo a 6 compras ocorrida no dia 09/02/2024, e correspondente a R$915,90. Tal valor deve sofrer incidencia de juros e correção monetária, ambos pela SELIC, a partir do desembolso (dias 08/07/2024 e 08/08/2024), tendo como termo a quo a data mais remota (08/07/24). Mantida no mais a sentença. A autora é isenta de custas pelo deferimento da gratuidade de justiça. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

06/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2025, 11:24

Ato ordinatório

30/04/2025, 14:54

Documentos

Sentença

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5110409-46.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE: MARIA CLEIRES DE ARAUJO TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A): JOANA SERAFIM DA SILVA (OAB RJ250684) ADVOGADO(A): MARCELA TAVARES CARNEIRO (OAB RJ148779) ADVOGADO(A): RICARDO AFFONSO RAMOS (OAB RJ173570) civil - responsabilidade civil - cef - consumidor – dano moral e material - compras não-reconhecidas com cartão de crédito - 6 compras sequenciais a partir das 23h e 29min do do dia 09/02/2024 - exaurimento em menos de 15 minutos - perfil destoante das legitimas compras realizadas pela autora - modus operandi de fraude e falha na segurança das transaçoes bancárias - incidência da súmula 479 do stj e do art. 14 do cdc - descabimento da restituição dobrada ante a falta de subsunção ao art. 42 do cdc - restituição simples de valores desembolsados para pagamento de compras não realizadas - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO em parte – SENTENÇA reformada. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para condenar a CEF à restituição simples do valor cobrado da autora em acordo relativo a 6 compras ocorrida no dia 09/02/2024, e correspondente a R$915,90. Tal valor deve sofrer incidencia de juros e correção monetária, ambos pela SELIC, a partir do desembolso (dias 08/07/2024 e 08/08/2024), tendo como termo a quo a data mais remota (08/07/24). Mantida no mais a sentença. A autora é isenta de custas pelo deferimento da gratuidade de justiça. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

06/06/2025, 00:00

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