Cumprimento de sentença 5049109-54.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5049109-54.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5049109-54.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TERESA ZUBERBUHLER ADVOGADO(A): ANA PAULA LENCASTRE DE SOUZA QUINTAO (OAB RJ088067) ADVOGADO(A): LUIZA NEVES CALAZANS (OAB RJ186411) INTERESSADO: RAMIRO BATISTA GONCALVES ADVOGADO(A): RENATO DE SOUZA ALVES DESPACHO/DECISÃO Evento 263: Trata-se de pleito relacionado à execução fiscal em apenso a estes Embargos de Terceiro, que se encontram em fase de Cumprimento de Sentença. Logo, deverá o Requerente, Sr. DELCIO FERREIRA GERVASIO, postular no processo devido. Evento 264: O Arrematante, Sr. RAMIRO BATISTA GONÇALVES, atravessou petição informando acerca da dificuldade em registrar a Carta de Arrematação expedida por este Juízo, tendo em vista que o Cartório do 9º Registro Geral de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ estaria criando dificuldades, posto que constam diversas indisponibilidades gravadas junto à matrícula do imóvel arrematado. Diante disso, requereu o cadastramento da autorização de cancelamento via CNIB, dos 15 (quinze) gravames constantes na matrícula de nº 299.727 por este Juízo Especializado, de acordo com o previsto no art. 320-G, do Provimento nº 188/2024. Decido. Cabe ser deferido o pleito do Arrematante, haja vista que, considerando-se o Provimento nº 188/2024, que regulamenta o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0, foram introduzidas novas disposições que facilitam o cancelamento de indisponibilidades por meio de tal sistema, sendo que foi atribuído ao Magistrado que determinou a arrematação, a obrigação de prever expressamente o cancelamento de outras constrições oriundas de processos distintos, ficando o interessado responsável pelo pagamento dos emolumentos, ficando o Oficial de Registro de Imóveis, por sua vez, obrigado a realizar o cancelamento independentemente de ordem judicial, in verbis: “Art. 320-G. No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos.” Desta feita, DETERMINO que se proceda ao levantamento das indisponibilidades que aindam pendem na matrícula do bem arrematado, nos moldes do disposto na disposição legal acima mencionada. Inobstante a medida ora determinada, tem-se que a venda ocorreu por meio de arrematação judicial, que é forma de aquisição originária de propriedade, devendo-se, para tanto, serem levantadas as indisponibilidades constantes junto à matrícula do imóvel, devendo os Juízos que determinaram tal medida serem comunicados acerca da arrematação aqui realizada, bem como do levantamento dos gravames. Por fim, DETERMINO a expedição de mandado de intimação ao Cartório do 9º Registro Geral de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, para que proceda à baixa dos gravames de indisponibilidade ainda existentes no imóvel de matrícula nº 299727, devendo, ainda, o referido Cartório, proceder ao registro da Carta de Arrematação, tendo em vista que a arrematação é forma de aquisição originária de propriedade, além do que, excessivas exigências para o referido registro podem ensejar situações indesejáveis como, por exemplo, o fato de, por ainda constar o imóvel em nome da Executada, permanecerem outros Juízos realizando constrições e, até mesmo, a sua venda judicial, justamente por não estar averbada a arrematação. Isto posto, diante da possibilidade de outras penhoras recaírem sobre o imóvel já arrematado, AD CAUTELAM, utilizo-me do poder geral de cautela (art. 297, do Novo CPC) para determinar ao RI que providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o registro da arrematação.

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Juntada de certidão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 426

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 426

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 426

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 414, 415 e 416

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 417

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 417

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 414, 415, 416

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 402

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 414, 415, 416

Todas as movimentações(433)

Todos os documentos(39)