Procedimento Comum Cível 5000954-91.2025.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000954-91.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000954-91.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: AISSA NEVES VARGAS ADVOGADO(A): CRISTIANO FERNANDES DA SILVA (OAB RJ175313) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração de decisão hospedada no evento 7, mediante a qual este Juízo indeferiu requerimento de tutela provisória. Alega a parte autora que a manutenção da decisão "causa um extremo prejuízo a Autora que se vê impedida de iniciar o curso que conquistou por direito. O periculum in mora e o fumus bonis iuris estão plenamente comprovados, sendo o prejuízo da Autora em ter que aguardar o resultado final do processo, causando-lhe um graves danos ao seu acesso ao ensino superior que tanto sonhou e por oportuno o seu direito que evidentemente está demonstrado por fotos e documentos". No entanto, mantenho a decisão de indeferimento da tutela por seus próprios fundamentos, ressaltando que não se há de falar em prejuízo no caso, quando cosntatado que a plausibilidade do direito não se apresenta ab initio demonstrada. Ante o exposto indefiro o requerimento de reconsideração da decisão de indeferimento da tutela procisória alocada no evento 7. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista a desistência expressa deste ato manifestada pela parte ré em outros processos sobre o mesmo tema e/ou em ofício próprio, bem como a interpretação que, afastando o rigor literal do art. 334, § 4º, I, do CPC e levando em conta os princípios que regem a autocomposição, considera suficiente a desistência de uma das partes, tendo em vista a baixa probabilidade de sucesso do ato nessas condições. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. Anote-se. CITE-SE a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (arts. 183 e 335 CPC), ocasião em que deverá juntar nos autos cópia de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir. No mesmo prazo, a parte ré poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, apresentando proposta, específica e detalhada, de acordo. Havendo proposta, intime-se a parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa justificada no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Dê-se ciência à parte ré da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), eventualmente relacionado(s) pelo Sistema E-proc em busca de prevenção, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos V a VIII do CPC. Apresentada a contestação, havendo preliminares ou a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se para apresentação de réplica no prazo de 15 dias (arts. 350-351, 338-339, do CPC), devendo nesta ocasião a parte autora indicar as provas que deseja produzir, sob pena de preclusão e/ou requerer o julgamento antecipado da lide. Desde já fica indeferido o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação (art. 370, parágrafo único do CPC). Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC. Findo o prazo para réplica, venham os autos conclusos.

06/06/2025, 00:00

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Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 49

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência Tácita

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