Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0133869-64.2017.4.02.5111 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0133869-64.2017.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0133869-64.2017.4.02.5111/RJ EXEQUENTE: ISABELLA DE PONTES BARROS ADVOGADO(A): MARCELO DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ141963) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Decisão proferida no evento 92, DESPADEC1 homologou os cálculos constantes do evento 87, PET1, apurados em agosto de 2023, no valor de R$ 18.600,46 (dezoito mil e seiscentos reais e quarenta e seis centavos) como condenação principal e R$ 2.326,60 (dois mil trezentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), a título de honorários advocatícios. A mesma decisão deferiu a expedição do requisitório com o valor principal em nome do responsável legal da autora. Entretanto, nos termos do art. 8º, VIII, da Resolução CJF nº 822/2023, de 20 de março de 2023, o requisitório deve ser cadastrado em nome do beneficiário, ainda que menor: "VIII – nome dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;" (grifei) Diante do exposto, revogo a decisão do evento 92 no que tange à expedição do requisitório em nome do responsável legal da autora. A requisição de pagamento, em se tratando de beneficiário menor, será levantada mediante a oportuna expedição de alvará. Neste, sim, constará o nome de seu representante legal. Determino a expedição do requisitório com o valor principal em nome da beneficiária, ISABELLA DE PONTES BARROS (R$ 18.600,46) e honorários de sucumbência em nome do patrono cadastrado nos autos (R$ 2.326,00), calculados em agosto de 2023. Reitero os termos da decisão do evento 100, DESPADEC1, que fixou os honorários de sucumbência relativos ao excesso de execução, no valor de 10% de R$1.673,95 (um mil seiscentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos), totalizando R$167,39 (cento e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), de acordo com os parâmetros do art.85, §1º e §2º do CPC. Suspenso em virtude da gratuidade de justiça. Após, intimem-se as partes acerca da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício requisitório ao TRF2. Após o envio, suspenda-se o curso do processo até a confirmação do depósito dos valores. Confirmados os depósitos, dê-se ciência às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se.

06/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 125, DE 02 DE MARÇO DE 2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 165

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 165

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 155

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(23)