Apelação Cível 5000586-22.2019.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta
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Apelação Cível
IE/ Imposto sobre Exportação
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TRF2
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
13/05/2026
Valor da Causa
R$ 121.848,13
Órgão julgador
Gabinete 27
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Partes do Processo
PORTIFOR PEDRAS DO BRASIL LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-16
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Autor
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Reu
Advogados / Representantes
ROBERTA BRAGANÇA ZÓBOLI
OAB/ES 013239
·
CPF
087.***.***-66
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·
Representa: Autor
HALAF SPANO DE CASTRO
OAB/ES 026338
·
CPF
141.***.***-65
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·
Representa: Autor
JANIS MARIA SAFE SILVEIRA
CPF
133.***.***-97
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·
Representa: Réu
RENATO MENDES SOUZA SANTOS
CPF
028.***.***-09
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·
Representa: Réu
ALCINA DOS SANTOS ALVES
CPF
087.***.***-44
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·
Representa: Réu
Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
ROBERTA BRAGANÇA ZÓBOLI
OAB/ES 013239
·
CPF
087.***.***-66
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·
Representa: Autor
HALAF SPANO DE CASTRO
OAB/ES 026338
·
CPF
141.***.***-65
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·
Representa: Autor
JANIS MARIA SAFE SILVEIRA
CPF
133.***.***-97
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·
Representa: Réu
RENATO MENDES SOUZA SANTOS
CPF
028.***.***-09
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·
Representa: Réu
ALCINA DOS SANTOS ALVES
CPF
087.***.***-44
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·
Representa: Réu
JOSE MARCOS QUINTELLA
CPF
009.***.***-20
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·
Representa: Réu
Movimentações
Transitado em Julgado - Data: 13/05/2026
13/05/2026, 12:40
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
13/05/2026, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
08/04/2026, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita
20/03/2026, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 94
12/03/2026, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 94
11/03/2026, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2026, 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2026, 14:26
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
09/03/2026, 17:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
09/03/2026, 17:32
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
23/09/2025, 19:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
23/09/2025, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
05/09/2025, 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
05/09/2025, 18:29
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
01/09/2025, 02:30
Ver todas as movimentações (101)
Todas as movimentações
(101)
Transitado em Julgado - Data: 13/05/2026
13/05/2026, 12:40
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
13/05/2026, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
08/04/2026, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita
20/03/2026, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 94
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
09/03/2026, 17:32
DESPACHO/DECISÃO
•
27/08/2025, 18:19
12/03/2026, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 94
11/03/2026, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2026, 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2026, 14:26
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
09/03/2026, 17:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
09/03/2026, 17:32
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
23/09/2025, 19:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
23/09/2025, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
05/09/2025, 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
05/09/2025, 18:29
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
01/09/2025, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
29/08/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025, 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025, 14:25
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/08/2025, 18:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
27/08/2025, 18:19
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR
12/08/2025, 19:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 77
11/08/2025, 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/08/2025, 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/08/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/08/2025, 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
01/08/2025, 15:47
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
25/07/2025, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
24/07/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025, 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025, 16:36
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
23/07/2025, 11:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
23/07/2025, 11:56
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
24/06/2025, 17:43
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/06/2025, 13:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
08/12/2023, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
15/11/2023, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
14/11/2023, 06:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
20/10/2023, 23:59
Juntada de Petição
11/10/2023, 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023, 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023, 14:06
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
10/10/2023, 10:45
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
05/10/2023, 17:25
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
03/10/2023, 16:32
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SECCA -> AREC
03/10/2023, 16:22
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECCA
03/10/2023, 11:46
Juntada de certidão
02/10/2023, 17:05
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
02/10/2023, 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
02/10/2023, 14:34
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
28/08/2023, 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/08/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/08/2023, 20:54
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/08/2023, 20:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/08/2023, 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
17/07/2023, 23:59
Juntada de Petição
12/07/2023, 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/07/2023, 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/07/2023, 18:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
06/07/2023, 16:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/07/2023, 16:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
05/07/2023, 23:01
Juntada de certidão
12/06/2023, 17:36
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2023<br>Data da sessão: <b>27/06/2023 13:00:00</b>
09/06/2023, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2023
07/06/2023, 18:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 8
07/06/2023, 18:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
07/06/2023, 18:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
07/06/2023, 15:35
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB3TESP -> GAB27
26/05/2023, 16:57
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 31
26/05/2023, 16:41
Juntada de Petição
26/05/2023, 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/05/2023, 15:28
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/05/2023, 15:27
Juntada de certidão
25/05/2023, 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/05/2023, 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
22/05/2023, 23:59
Juntada de Petição
15/05/2023, 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/05/2023, 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/05/2023, 13:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/05/2023, 12:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
12/05/2023, 12:28
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
04/05/2023, 01:02
Sentença confirmada - por unanimidade
02/05/2023, 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
30/04/2023, 23:59
Juntado(a)
24/04/2023, 16:28
Juntada de Petição
24/04/2023, 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/04/2023, 21:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/04/2023, 21:28
Juntada de certidão
20/04/2023, 21:28
Juntada de certidão
20/04/2023, 21:24
Juntada de Petição
19/04/2023, 16:17
Juntada de Petição
19/04/2023, 16:05
Juntada de Petição
19/04/2023, 16:05
Juntada de certidão
12/04/2023, 15:28
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2023<br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00:00</b>
12/04/2023, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/04/2023
11/04/2023, 19:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 166
11/04/2023, 18:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
11/04/2023, 18:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
11/04/2023, 15:16
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB09 para GAB27) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
16/05/2022, 14:16
Juntada de Petição
26/04/2022, 16:03
Distribuído por sorteio
09/03/2021, 14:40
DESPACHO/DECISÃO
•
23/07/2025, 11:56
DESPACHO/DECISÃO
•
05/10/2023, 17:25
ATO ORDINATÓRIO
•
08/08/2023, 20:53
ACÓRDÃO
•
06/07/2023, 16:56
EXTRATO DE ATA
•
05/07/2023, 23:01
ATO ORDINATÓRIO
•
25/05/2023, 15:27
ACÓRDÃO
•
12/05/2023, 12:28
EXTRATO DE ATA
•
02/05/2023, 18:14