Apelação Cível 0006555-49.2009.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 14

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 23ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS DA SILVA MACHADO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSANA ALVES RAMOS

OAB/RJ 063413·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

19/05/2026, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/05/2026, 10:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 132 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

18/05/2026, 10:20

Juntada de Petição

18/05/2026, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

13/05/2026, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127 - Ciência Tácita

27/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

24/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

22/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2026, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2026, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2026, 10:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/04/2026, 20:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

16/04/2026, 20:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/04/2026, 18:54

Juntada de certidão

19/03/2026, 20:00

Todas as movimentações(132)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

19/05/2026, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/05/2026, 10:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 132 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

18/05/2026, 10:20

Juntada de Petição

18/05/2026, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Documentos

OUTROS

•18/05/2026, 09:54

OUTROS

•18/05/2026, 09:54

13/05/2026, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127 - Ciência Tácita

27/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

24/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 125

22/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2026, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2026, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2026, 10:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/04/2026, 20:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

16/04/2026, 20:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/04/2026, 18:54

Juntada de certidão

19/03/2026, 20:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2026<br>Período da sessão: <b>07/04/2026 00:00 a 14/04/2026 18:00</b>

19/03/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2026

18/03/2026, 14:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 117 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 18/03/2026 14:32:45)

18/03/2026, 14:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/04/2026 00:00 a 14/04/2026 18:00</b><br>Sequencial: 32

18/03/2026, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/03/2026, 14:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

18/03/2026, 08:24

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

07/01/2026, 07:34

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 98

07/01/2026, 07:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

19/12/2025, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

04/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

26/11/2025, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência Tácita

24/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/11/2025, 12:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 105 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 24/11/2025 12:48:20)

24/11/2025, 12:49

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 103 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

24/11/2025, 12:47

Juntada de Petição

24/11/2025, 12:44

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 96

18/11/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

17/11/2025, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

17/11/2025, 15:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 96

17/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2025, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2025, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2025, 09:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

13/11/2025, 20:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/11/2025, 20:39

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

13/11/2025, 15:36

Juntada de certidão

15/10/2025, 17:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/10/2025<br>Período da sessão: <b>04/11/2025 00:00 a 11/11/2025 18:00</b>

15/10/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/10/2025

14/10/2025, 16:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 14/10/2025 15:59:24)

14/10/2025, 16:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/11/2025 00:00 a 11/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 13

14/10/2025, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/10/2025, 15:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

02/10/2025, 13:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

21/07/2025, 18:38

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69

21/07/2025, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

21/07/2025, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

20/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

14/07/2025, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

11/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/07/2025, 13:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 76 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

10/07/2025, 13:05

Juntada de Petição

10/07/2025, 12:42

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 69

03/07/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

02/07/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

02/07/2025, 16:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 69

02/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2025, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2025, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2025, 08:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

30/06/2025, 21:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2025, 21:10

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade

30/06/2025, 14:42

Juntada de certidão

06/06/2025, 15:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2025<br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 24/06/2025 12:59</b>

06/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2025

05/06/2025, 16:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 24/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 55

05/06/2025, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

05/06/2025, 16:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

04/06/2025, 11:36

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

30/03/2023, 06:30

Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP

29/03/2023, 10:27

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

28/03/2023, 21:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/03/2023, 21:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/02/2023, 16:48

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

23/02/2023, 09:25

Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP

23/02/2023, 09:24

Recebidos os autos - RJRIO23 -> TRF2

15/02/2023, 13:40

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

15/02/2023, 13:40

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/05/2021, 23:59

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/04/2018, 14:51

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/04/2018, 14:49

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/01/2013, 17:55

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/01/2013, 17:53

Migração REATIVAÇÃO DO PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/01/2013, 17:51

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/09/2012, 18:39

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/09/2012, 11:33

Migração PUBLICAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/08/2012, 13:32

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/08/2012, 14:07

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/08/2012, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/08/2012, 10:59

Migração REMESSA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/07/2012, 16:07

Migração SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/07/2012, 16:29

Migração DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/07/2012, 12:36

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/07/2012, 13:31

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/12/2011, 13:30

Atribuição por Competência Exclusiva - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/08/2011, 18:00

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/08/2011, 17:58

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/08/2011, 13:16

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/08/2011, 10:23

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/08/2011, 17:25

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/07/2011, 16:28

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/07/2011, 18:43

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/07/2011, 09:44

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/07/2011, 13:57

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/07/2011, 11:18

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/07/2011, 11:42

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/07/2011, 12:48

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/07/2011, 14:35

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/07/2011, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/07/2011, 17:28

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/06/2011, 19:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/06/2011, 09:55

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/06/2011, 17:03

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/06/2011, 16:18

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/06/2011, 14:01

Migração REMESSA DE PAUTA PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/06/2011, 19:46

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/06/2011, 15:16

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/06/2011, 14:34

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/06/2011, 16:44

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/06/2011, 14:58

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/02/2011, 13:43

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/02/2011, 17:35

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/02/2011, 17:21

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/02/2011, 12:43

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/02/2011, 11:20

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/11/2010, 18:39

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/11/2010, 18:04

Migração DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA AUTOMÁTICA EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/11/2010, 17:49

ACÓRDÃO

•16/04/2026, 20:59

EXTRATO DE ATA

•15/04/2026, 18:54

ACÓRDÃO

•13/11/2025, 20:39

EXTRATO DE ATA

•13/11/2025, 15:36

ACÓRDÃO

•30/06/2025, 21:10

EXTRATO DE ATA

•30/06/2025, 14:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•28/03/2023, 21:19

DECISÃO

•02/08/2012, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•05/07/2011, 11:00