Apelação Cível 0020091-86.2016.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2025

Valor da Causa

R$ 44.650,00

Órgão julgador

Gabinete 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal de São Mateus 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 13

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN/ES

CNPJ

Autor

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AUTO VIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME RABBI BORTOLINI

CPF·Representa: Autor

NELSON FERREIRA GOMES

OAB/SP 102775·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 21:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

02/10/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

22/09/2025, 15:13

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

22/09/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

18/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

17/09/2025, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

17/09/2025, 18:18

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

10/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

09/09/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

08/09/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

08/09/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/09/2025, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/09/2025, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/09/2025, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/09/2025, 09:46

Todas as movimentações(62)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 21:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

02/10/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

22/09/2025, 15:13

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

22/09/2025, 15:10

Documentos

ACÓRDÃO

•07/09/2025, 06:08

EXTRATO DE ATA

•04/09/2025, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

18/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

17/09/2025, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

17/09/2025, 18:18

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

10/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

09/09/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

08/09/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

08/09/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/09/2025, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/09/2025, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/09/2025, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/09/2025, 09:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/09/2025, 06:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

07/09/2025, 06:08

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

04/09/2025, 15:38

Juntada de certidão

15/08/2025, 16:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

15/08/2025, 13:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2025<br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b>

15/08/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2025

14/08/2025, 13:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 127

14/08/2025, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/08/2025, 13:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

29/07/2025, 06:24

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18

29/07/2025, 06:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

28/07/2025, 22:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

26/07/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

18/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

17/07/2025, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

17/07/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20

11/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

10/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

09/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

08/07/2025, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/07/2025, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/07/2025, 08:09

Juntada de Petição

04/07/2025, 17:31

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

03/07/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

02/07/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

02/07/2025, 14:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

02/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2025, 16:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

01/07/2025, 16:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2025, 16:34

Sentença desconstituída - por unanimidade

30/06/2025, 14:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

30/06/2025, 13:52

Juntada de certidão

06/06/2025, 15:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

06/06/2025, 13:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2025<br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 24/06/2025 12:59</b>

06/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2025

05/06/2025, 16:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 24/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 133

05/06/2025, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

05/06/2025, 16:09

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

23/05/2025, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

23/05/2025, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

23/05/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

16/05/2025, 17:14

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB13 -> SUB5TESP

16/05/2025, 16:49

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

15/05/2025, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2025, 08:25

ACÓRDÃO

•01/07/2025, 16:34

EXTRATO DE ATA

•30/06/2025, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 16:49