Procedimento Comum Cível 5007948-42.2019.4.02.5110 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5007948-42.2019.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007948-42.2019.4.02.5110/RJ AUTOR: SEBASTIAO TRINDADE DE BASTOS ADVOGADO(A): VANDERSON DA SILVA JOSE (OAB RJ156681) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A): RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SEBASTIÃO TRINDADE DE BASTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do BANCO ITAU S.A, objetivando a condenação dos réus aos valores referentes ao FGTS no interregno de 10/09/83 a 31/01/85, bem como a condenação em danos morais. Alega a parte autora que trabalhou para a FORNECEDORA CHATUBA LTDA, entre 10/09/1983 e 31/01/1985, quando pediu demissão nesta última data, entretanto por ter pedido demissão, o demandante não pôde realizar o saque do referido FGTS depositado pela empresa mencionada Esclarece que a empresa em que o autor trabalhou sempre depositou o FGTS de maneira exemplar em conta vinculada ao primeiro réu que à época era o banco escolhido pelo autor para receber os depósitos referente aos 8% determinados em lei. Afirma que, em agosto de 2019 quando tentou sacar a quantia por meio do programa do Governo Federal (MP nº 889 de 2019) foi informado pela CEF que primeiro réu não repassou para ela os depósitos do autor. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, apresentou contestação no evento 11.1, impugnando os pedidos formulados na inicial. O BANCO ITAU S.A apresentou contestação no evento 19.1, impugnando os pedidos formulados na inicial. A parte autora apresnetou réplica no evento 26.1, requerendo a procedencia dos pedidos contidos na inicial. A decisão do evebto 33.1 determinou a suspensão do feito ao argumento de que a decisão do relator, Min. Roberto Barroso, nos autos da ADI 5090-DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, que discute a utilização da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária das contas vinculadas do FGTS, com efeitos ex tunc e erga omnes; decisão essa que deferiu a cautelar para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria. Decido. Reconsidero a decisão do evento 33.1, que determinou a suspensão do presente feito, tendo em vista que os presentes autos versam sobre saque de valores referentes ao FGTS em razão de rescisão contratural. Intimem-se as partes para declarar se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las de modo fundamentado. Vindo a documentação, dê-se vista às demais partes. Prazo de 5 dias. Em seguida, voltem os autos conclusos.

06/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 75

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 75

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(80)