Execução de Título Extrajudicial 5096891-86.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5096891-86.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5096891-86.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RQT TRANSPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): HENRIETTE CRISTINE BARBOSA ALTIERI (OAB RS105197) EXECUTADO: ROGERIO QUINTILIANO BEZERRA ADVOGADO(A): HENRIETTE CRISTINE BARBOSA ALTIERI (OAB RS105197) EXECUTADO: DEISE ISMAEL DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): HENRIETTE CRISTINE BARBOSA ALTIERI (OAB RS105197) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta pela CEF em face de RQT TRANSPORTADORA LTDA, ROGERIO QUINTILIANO BEZERRA e DEISE ISMAEL DO NASCIMENTO. No evento 30, foi autorizada a realização de penhora on line, por meio do sistema SISBAJUD. No evento 36, “RQT TRANSPORTADORA LTDA e outros” vieram requerer cancelamento das constrições, sob o argumento de que as quantias bloqueadas seriam impenhoráveis por serem destinadas ao pagamento de verbas rescisórias de empregado e ao “sustento da família que depende da empresa” (item 2.2 do PDF denominado “Pedido de Liminar” do evento 36). Além disso, na petição, arguiu-se que não foram preenchidos os requisitos para realização de penhora do faturamento (item 2.1 do PDF denominado “Pedido de Liminar” do evento 36). É o que importa relatar. Decido. De início, lembro que a penhora de dinheiro (art. 835, I, do CPC) determinada no evento 30 em nada se confunde com a penhora de faturamento (art. 835, X, do CPC). Por essa razão, rejeito as alegações constantes do item 2.1 do PDF denominado “Pedido de Liminar” do evento 36. Outrossim, pontuo que valores depositados em contas de pessoas jurídicas não são considerados verbas salarias para os fins do art. 833, IV, do CPC, ainda que destinados ao pagamento de folha de empregados. Senão, vejamos algumas ementas de acórdãos, com grifos meus: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. DESBLOQUEIO. ÔNUS DO EXECUTADO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores constritos em conta bancária por força da penhora online. 2- O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC - Código de Processo Civil, no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, é possível o deferimento da penhora online mesmo antes do esgotamento de outras diligências (STJ, REsp 1184765/PA). 3- Tratando-se de penhora sobre valores de titularidade de pessoa jurídica, deve-se observar que tal medida, apesar de válida, não pode prejudicar nem inviabilizar o exercício das atividades empresariais, sendo ônus do Executado comprovar que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o exercício de suas atividades, o que não ocorreu na presente hipótese. 4- Conforme bem destacou o juízo a quo, a mera alegação da necessidade de pagamento de folha de salários não é suficiente, por si só, para autorizar o debloqueio dos valores constritos, sob pena de inviabilizar como um todo a penhora de ativos financeiros de pessoa jurídica, já que é inerente à sua atividade o pagamento de fornecedores, empregados, etc. 5- A questão do parcelamento encontra-se preclusa, uma vez que o juízo a quo já havia decidido anteriormente pela impossibilidade de desbloqueio em razão do parcelamento ter sido efetuado posteriormente à penhora, decisão esta em face da qual não foi interposto recurso oportunamente. 6 - Agravo de instrumento não provido.” (TRF2. Agravo nº 0007686-21.2018.4.02.0000. Relator Marcus Abraham. 3ª Turma Especializada. Publicado em 28/11/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITDOS EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA PELO SISTEMA BACENJUD. INVIABILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por MK TRAVEL VIAGENS E TURISMO EIRELI EPP em face de da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de GABRIELA CORREA COUTINHO e de JANDYRA MARIA CORREA COUTINHO, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que indeferiu o requerimento de desbloqueio formulado pela empresa executada. 2 - A Agravante não demonstrou, comprovadamente, que os valores bloqueados em suas contas bancárias (extratos de fls. 146/151 dos autos da execução) são indispensáveis à manutenção de suas atividades, nem mesmo destinavam-se às rescisões trabalhistas já efetivadas, o que inviabilizaria o regular funcionamento desta Empresa/Agravante, conforme bem asseverado pelo Juízo a quo: "(...) No que concerne à pessoa jurídica, entendo que os documentos adunados aos autos não são suficientes para comprovar a alegação de inviabilidade, visto que apenas demonstram a existência de débitos inerentes à atividade empresarial, razão pela qual se impõe o indeferimento." 3 - O fato de ser conta corrente de empresa, os valores bloqueados não possuem a natureza alimentar, uma vez que enquanto não for transferido para a conta dos empregados, pertence à Empresa. Além do mais, o dinheiro depositado em conta corrente de pessoa jurídica não consta do rol de bens impenhoráveis do artigo 833, do Código de Processo Civil de 2015. 4 -Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.” (TRF2. Agravo nº 0004712-45.2017.4.02.0000. Relator Alfredo Jara Moura. 6ª Turma Especializada. Publicado em 15/05/2018) Portanto, o simples fato de os valores serem destinados ao pagamento de verbas trabalhistas não é, por si só, suficiente para ensejar o cancelamento de contrições judiciais efetivadas. Em verdade, o que justifica eventual cancelamento de indisponibilidade é a comprovação de que a manutenção da constrição inviabilizará o exercício da atividade empresarial. Em outros termos, é a necessidade de preservação da empresa que fundamenta o levantamento de contrições incidentes sobre quantias depositadas em contas de sociedades empresárias. Nessa ordem de ideias, como RQT TRANSPORTADORA LTDA não carreou aos autos qualquer documento contábil que permita, a este juízo, apurar a sua real situação financeira, entendo não ter ficado comprovado que a manutenção do bloqueio inviabilizará o exercício de suas atividades. Por fim, quanto às pessoas físicas executadas, noto que não houve juntada de qualquer extrato com vistas a demonstrar que os bloqueios incidiram sobre verbas impenhoráveis. Ante o exposto, indefiro o pleito de cancelamento das constrições. Proceda-se, pois, à transferência dos montantes indicados na consulta acostada no evento 32 para conta à disposição deste juízo (evento 32, SISBAJUD1). Paralelamente, intimem-se os executados, na figura do advogado por eles constituído, para ciência dos novos bloqueios realizados no evento 38 e manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão (Tema 1235 do STJ). Na oportunidade, deverão acostar extratos relativos ao mês do bloqueio e de 03 meses anteriores a ele.

06/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 201

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 201

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 195

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 195

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 189

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 189

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(206)

legal

Todos os documentos(23)