Execução Fiscal 0047556-28.1997.4.02.5103 - TRF2

Execução Fiscal 0047556-28.1997.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0047556-28.1997.4.02.5103/RJ EXECUTADO: ANTONIO EVALDO INOJOSA DE ANDRADE ADVOGADO(A): RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) DESPACHO/DECISÃO Evento 301: O Espólio de ANTONIO EVALDO INOJOSA DE ANDRADE, após ser intimado da reavaliação realizada sobre dois imóveis de sua propriedade que se encontram penhorados nos autos, atravessou petição impugnando a reavaliação efetivada, bem como requereu a adoção de benefício de ordem, de modo que os bens da sociedade Executada fossem primeiramente excutidos, na forma do art. 795, do Novo CPC, indicando, para tanto, o bem localizado na “Via Serviente 02, Lote19, da Quadra D, do PA nº 23.360”. E como causas para a impugnação da reavaliação feita, alegou o Espólio que, se afiguraria essencial o conhecimento técnico especializado, tornando-se indispensável, portanto, o parecer de um expert, pois a referida propriedade estaria localizada na orla marítima do balneário turístico denominado Atafona, distrito do Município de São João da Barra, cujos imóveis foram impactados pela abertura do Porto do Açu na cidade, trazendo como consequência a irreversível supervalorização dos bens em geral e, em particular, dos bens imóveis, sendo que, no empreendimento “Four Seasons”, localizado na mesma Avenida dos imóveis penhorados, os terrenos foram comercializados a R$ 588,00 o metro quadrado, a indicar que o bem penhorado não valeria menos do que R$ 91.000.000,00. E que em relação aos terrenos menos valorizados, posto que localizados longe da praia, seriam comercializados numa média de R$ 490,00 o metro quadrado, conforme consta do empreendimento denominado “CENTRAL PARK”, a se concluir que o imóvel em questão não poderia ser avaliado em menos do que R$ 76 milhões. Ao final, pleiteou, na forma do art. 13, da LEF, que fosse procedida uma nova avaliação (§ 1º), ou mesmo fosse realizada perícia para tal fim, de modo a que o valor do bem penhorado fosse estimado em valor nunca inferior a R$ 76.000.000,00. Intimada a se manifestar, a Exequente não se opôs à nova avaliação, que poderia ser feita por perito judicial desde que custeada pelo Executado (Evento 306). Decido. 1. Primeiramente, quanto ao requerimento de adoção de benefício de ordem postulado pelo Espólio Executado, certo é que, os bens que se encontram penhorados nos autos são de propriedade do Espólio e não da devedora principal, fato que levou o Juízo ao prosseguimento da execução para a consecução de atos expropriatórios, já que a dívida não se encontra satisfeita e a execução fiscal já dura quase trinta anos. Ademais, o imóvel oferecido à penhora pelo Executado, de propriedade da empresa Executada, possui inúmeras penhoras gravadas junto à sua matrícula, o que levou a Fazenda Nacional a recusar tal bem, conforme se verifica da petição constante do Evento 306. 2. Em relação à impugnação ofertada pelo Espólio Executado, em que pese o Juízo entender a irresignação do mesmo, que não pretende ver seus imóveis serem arrematados futuramente, e mesmo pelo fato de a Exequente ter aceitado nova avaliação, certo é que, este Juízo Especializado não formou a sua livre convicção acerca das alegações tecidas pelo devedor. Isso porque, analisando-se a certidão de reavaliação dos imóveis penhorados constante dos Eventos 297 e 299, tem-se que, a Sra. Oficiala de Justiça descreveu o local e tudo que lá continha de forma extremamente pormenorizada. E lendo a certidão de reavaliação, verifica-se que, o imóvel não está em ótimo estado de conservação, além de ser um imóvel antigo, sendo que boa parte dele está com vegetação nativa e sem área construída, ao passo que, os empreendimentos trazidos pelo Executado como exemplo são bem mais recentes que os imóveis penhorados, encontrando-se dentro de condomínios modernizados. Ademais, mesmo tendo havido a construção do Porto de Açu no local, tal fato não faz com que os imóveis penhorados estejam avaliados em pelo menos R$ 76.000.000,00, como assim alegou o Executado, até mesmo porque, não é de se imaginar que um imóvel localizado em São João da Barra custe tal valor. Por fim, os atos praticados pelo Oficial de Justiça gozam de presunção de veracidade, pelo fato de o mesmo ter fé pública nas diligências em que pratica, não tendo a parte demonstrado faticamente que o mesmo atuou em equívoco. Do exposto, REJEITO a impugnação ofertada pelo Espólio Executado,por todas as razões acima elencadas. Prossiga-se com os atos preparatórios para a realização do leilão dos bens imóveis penhorados nos autos.

06/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 441

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 441 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 435

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 435

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 435

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 431

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 431 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(446)

legal

Todos os documentos(36)