Cumprimento de sentença 0066969-13.2016.4.02.5151 - TRF2

Cumprimento de sentença 0066969-13.2016.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0066969-13.2016.4.02.5151/RJ REQUERENTE: NATALIA DA SILVA GRIZ ADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247) ADVOGADO(A): JUDAS TADEU DA SILVA (OAB RJ105939) DESPACHO/DECISÃO Evento 176: Pretende o INSS o reconhecimento da prescrição da pretensão de expedição de novo requisitório para satisfação de honorários não levantados. A questão da prescrição já restou analisada na decisão dos Embargos de Declarçaõ, evento 159, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conceitualmente, a prescrição é definida como a perda da pretensão do titular a um direito que não foi exercido em um determinado lapso temporal. No caso em tela, os valores depositados não mais pertencem à União, tendo em vista que, no momento em que o ente público disponibilizou o pagamento de um processo judicial findo, por força de execução, mesmo que o depósito tenha sido realizado em uma instituição financeira pública ou oficial, o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário. A declaração de inconstitucionalidade material do art. 2º, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 13.463/2017, por afronta aos princípios da segurança jurídica, da garantia da coisa julgada e do devido processo legal pelo STF, reforça o entendimento no sentido de que o levantamento da RPV, antes do seu cancelamento, configura direito potestativo e, portanto, imprescritível, dado que não admite contestações, ou seja, seu exercício cabe única e exclusivamente ao credor. Sua modulação, atribuindo-lhe eficácia ex nunc, conforme alegado pelo réu, "por razões de segurança jurídica orçamentária e de excepcional interesse público" não afasta a pretensão formulada pela autora, uma vez que em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.141), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu: "A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017." A relatora, Ministra Assusete Magalhães conclui que: "(...) XI. Por fim, se é o cancelamento do precatório ou da RPV que faz surgir a pretensão – figura jurídica que atrai o regime prescricional do artigo 1º do Decreto 20.910/1932 –, deve-se concluir que o termo inicial do prazo é precisamente a ciência desse ato de cancelamento, como indica a teoria da actio nata, em seu viés subjetivo, nos termos consagrados pela jurisprudência do STJ. (...) XII. No caso da Lei 13.463/2017, os §§ 3º e 4º do seu art. 2º estabelecem que a instituição financeira, após proceder ao cancelamento previsto no aludido dispositivo, dará ciência ao Presidente do Tribunal respectivo, que comunicará o fato ao juízo da execução e este, por sua vez, notificará o credor. Essa notificação constitui o ato final de ciência, que deflagra o lapso prescricional.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.944.899 - PE (2021/0193641-0) RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) Verifico que, nestes autos, não consta informação de notificação da parte autora a respeito do cancelamento da requisição devolvida à UNIÃO, e o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a ciência do cancelamento, por parte da autora, por quaisquer meios. Portanto, não assiste razão ao INSS, pelo que indefiro a impugnação do evento 176. Intimem-se as partes da presente decisão. Sem prejuízo, prossiga-se na execução com o cumprimento das determinações contidas no despacho anterior (evento x159).

06/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 233

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 233

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5197268-13.2025.4.02.9666/TRF (LEONARDO FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5197267-28.2025.4.02.9666/TRF (JUDAS TADEU DA SILVA)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 222

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(32)