Cumprimento de sentença 0106828-35.2015.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2015

Valor da Causa

R$ 3.683.287,96

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 11

Partes do Processo

CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO CESAR CAETANO

OAB/ES 004892·CPF·Representa: Autor

LEONARDO CARVALHO DA SILVA

OAB/ES 009338·CPF·Representa: Autor

RAMON FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/ES 013846·CPF·Representa: Autor

DIEGO NOGUEIRA CAETANO

OAB/ES 017810·CPF·Representa: Autor

ANDRE BRUNO SOARES RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2

30/04/2026, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

14/04/2026, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

10/04/2026, 11:54

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 205

07/04/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 205

06/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 205

31/03/2026, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/03/2026, 14:36

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5004824-45.2024.4.02.9388/TRF (CAETANO E CAETANO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

31/03/2026, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/03/2026, 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

26/03/2026, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

05/03/2026, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

05/03/2026, 14:08

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 196

05/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 196

04/03/2026, 02:00

Todas as movimentações(214)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2

30/04/2026, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

14/04/2026, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

10/04/2026, 11:54

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 205

07/04/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203 - Ciência Tácita

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 15:00

GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO

•26/03/2026, 15:27

06/04/2026, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 205

06/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 205

31/03/2026, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/03/2026, 14:36

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5004824-45.2024.4.02.9388/TRF (CAETANO E CAETANO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

31/03/2026, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/03/2026, 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

26/03/2026, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

05/03/2026, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

05/03/2026, 14:08

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 196

05/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 196

04/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/03/2026, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/03/2026, 08:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/03/2026, 08:51

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 13:36

Determinada a intimação

03/02/2026, 09:21

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2025, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

21/10/2025, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

18/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 17:32

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

11/09/2025, 16:54

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 184

20/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 184

19/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

15/08/2025, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

28/07/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/07/2025, 16:21

Despacho

18/07/2025, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2025, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

16/07/2025, 10:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

31/05/2025, 23:59

Despacho

21/05/2025, 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/05/2025, 19:06

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

14/05/2025, 09:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/04/2025

20/12/2024, 12:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/04/2025 até 18/04/2025

20/12/2024, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

23/11/2024, 23:59

Determinada a intimação

13/11/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2024, 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

28/10/2024, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

28/10/2024, 14:28

Despacho

21/10/2024, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/10/2024, 18:50

Conclusos para decisão/despacho

12/10/2024, 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

11/10/2024, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

20/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 13:13

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

09/09/2024, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

27/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

17/07/2024, 00:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/07/2024, 00:17

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2024, 17:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/07/2024, 17:40

Juntada de Petição

03/07/2024, 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

17/06/2024, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

17/06/2024, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

08/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

03/06/2024, 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

03/06/2024, 20:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/05/2024, 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/05/2024, 12:35

Despacho

29/05/2024, 12:35

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2024, 13:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500007810 processada no TRF2 com o no. 50048244520244029388/TRF (CAETANO E CAETANO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

23/04/2024, 18:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500007810

23/04/2024, 09:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

18/04/2024, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

18/04/2024, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

18/04/2024, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

10/04/2024, 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

10/04/2024, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/04/2024, 07:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500007810

09/04/2024, 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/04/2024, 07:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

05/04/2024, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

05/04/2024, 18:23

Determinada a intimação

30/03/2024, 00:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/03/2024, 00:54

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2024, 15:48

Juntada de Petição

22/03/2024, 16:49

Juntada de Petição

21/03/2024, 17:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

08/03/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

16/02/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

21/01/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/01/2024, 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/01/2024, 18:14

Determinada a intimação

11/01/2024, 18:14

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2023, 19:12

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT06 Número: 01068283520154025001

19/12/2023, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): PAULO CESAR CAETANO (OAB ES004892) ADVOGADO(A): LEONARDO CARVALHO DA SILVA (OAB ES009338) ADVOGADO(A): RAMON FERREIRA DE ALMEIDA (OAB ES013846) ADVOGADO(A): DIEGO NOGUEIRA CAETANO (OAB ES017810) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de março de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 25 DE ABRIL DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 02 DE MAIO DE 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futuraem Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 0106828-35.2015.4.02.5001/ES (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): PAULO CESAR CAETANO (OAB ES004892) ADVOGADO(A): LEONARDO CARVALHO DA SILVA (OAB ES009338) ADVOGADO(A): RAMON FERREIRA DE ALMEIDA (OAB ES013846) ADVOGADO(A): DIEGO NOGUEIRA CAETANO (OAB ES017810) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de março de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 25 de abril de 2023, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 0106828-35.2015.4.02.5001/ES (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

13/04/2023, 00:00

Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF

20/09/2020, 04:45

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/09/2020, 04:45

Remessa, Carga Para TRF - 2a. REGIAO por motivo de PROCESSAR E JULGAR RECURSO - (JESVRG-Vinicius Rangel Gomes - Mat. ES10630)

27/10/2016, 17:10

Movimentação Cartorária tipo REMESSA AO TRF - (JESMFB-Marcos Ferraz de Brito - Mat. ES10531)

26/10/2016, 16:02

Movimentação Cartorária tipo ANALISAR REMESSA TRF - (JESFEQL-Fernando Queiroz Lamêgo - Técnico Judiciário - Mat. 10.863)

19/10/2016, 12:01

CERTIDAO - (JESFEQL-Fernando Queiroz Lamêgo - Técnico Judiciário - Mat. 10.863)

19/10/2016, 12:00

Devolução de Remessa - (JESFEQL-Fernando Queiroz Lamêgo - Técnico Judiciário - Mat. 10.863)

19/10/2016, 11:59

Juntada - (JESFEQL-Fernando Queiroz Lamêgo - Técnico Judiciário - Mat. 10.863)

18/10/2016, 18:40

Remessa, Carga Para ADVOGADO(A) por motivo de VISTA - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

27/09/2016, 13:56

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

27/09/2016, 13:55

CERTIDAO - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

27/09/2016, 13:51

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

23/09/2016, 18:04

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESAOF-Adilson Orçai Fialho - Mat. ES15069)

23/09/2016, 13:15

Intimação de Despacho - Publicação - (JESAOF-Adilson Orçai Fialho - Mat. ES15069)

23/09/2016, 13:11

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESVRG-Vinicius Rangel Gomes - Mat. ES10630)

23/08/2016, 17:13

CERTIDAO - (JESCCJ-Claudiane Camara de Jesus Raggi - Mat. ES10517)

23/08/2016, 12:16

Devolução de Remessa - (JESCCJ-Claudiane Camara de Jesus Raggi - Mat. ES10517)

22/08/2016, 17:19

Juntada - (JESCCJ-Claudiane Camara de Jesus Raggi - Mat. ES10517)

22/08/2016, 16:01

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESAPT-Anna Paulla Tinoco Coutinho - Mat. ES10558)

18/08/2016, 16:31

CERTIDAO - (JESAPT-Anna Paulla Tinoco Coutinho - Mat. ES10558)

18/08/2016, 16:30

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESAPT-Anna Paulla Tinoco Coutinho - Mat. ES10558)

18/08/2016, 16:29

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESVRG-Vinicius Rangel Gomes - Mat. ES10630)

20/07/2016, 18:29

Movimentação Cartorária tipo COM SUPERVISOR PARA CONFERÊNCIA - (JESFEQL-Fernando Queiroz Lamêgo - Técnico Judiciário - Mat. 10.863)

19/07/2016, 17:56

Devolução de Remessa - (JESFEQL-Fernando Queiroz Lamêgo - Técnico Judiciário - Mat. 10.863)

19/07/2016, 17:55

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO por motivo de VISTA - (JESMFB-Marcos Ferraz de Brito - Mat. ES10531)

07/06/2016, 15:00

CERTIDAO - (JESMFB-Marcos Ferraz de Brito - Mat. ES10531)

07/06/2016, 14:59

Devolução de Remessa - (JESMFB-Marcos Ferraz de Brito - Mat. ES10531)

07/06/2016, 14:58

Juntada - (JESMFB-Marcos Ferraz de Brito - Mat. ES10531)

07/06/2016, 14:30

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

31/05/2016, 16:02

CERTIDAO - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

31/05/2016, 16:01

CERTIDAO - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

31/05/2016, 15:59

CERTIDAO - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

31/05/2016, 15:58

Devolução de Remessa - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

31/05/2016, 15:57

Juntada - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

31/05/2016, 15:56

Remessa, Carga Para ADVOGADO(A) por motivo de VISTA - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

10/05/2016, 14:22

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

10/05/2016, 14:17

CERTIDAO - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

10/05/2016, 14:10

CERTIDAO - (JESRAN-Rafael Azevedo Nespoli)

06/05/2016, 18:02

CERTIDAO - (JESRAN-Rafael Azevedo Nespoli)

06/05/2016, 16:21

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

04/05/2016, 14:15

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESCBP-Carla Biagioni Pereira Pires - Analista Judiciária - Mat. 10.344)

04/05/2016, 12:18

Intimação de Sentença - Publicação - (JESCBP-Carla Biagioni Pereira Pires - Analista Judiciária - Mat. 10.344)

04/05/2016, 12:17

Conclusão para Sentença/Julgamento - Com Resolução de Mérito - Concedido(a) em parte - (JESRAN-Rafael Azevedo Nespoli)

14/01/2016, 19:01

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESLIMM-LIGIA MURTA MORAIS)

14/01/2016, 14:51

Juntada - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

07/01/2016, 15:50

Devolução de Remessa - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

07/01/2016, 15:49

Remessa, Carga Para ADVOGADO(A) por motivo de VISTA - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

10/12/2015, 14:27

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

10/12/2015, 14:22

CERTIDAO - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

10/12/2015, 14:17

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

07/12/2015, 18:36

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESAPT-Anna Paulla Tinoco Coutinho - Mat. ES10558)

07/12/2015, 16:22

Intimação de Despacho - Publicação - (JESAPT-Anna Paulla Tinoco Coutinho - Mat. ES10558)

07/12/2015, 16:21

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESWNL-Walter Nunes Lyrio - Mat. 10.115)

09/11/2015, 18:18

Devolução de Remessa - (JESAPT-Anna Paulla Tinoco Coutinho - Mat. ES10558)

29/10/2015, 18:42

Juntada - (JESAPT-Anna Paulla Tinoco Coutinho - Mat. ES10558)

27/10/2015, 12:56

CERTIDAO - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

13/10/2015, 14:42

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

01/10/2015, 14:35

CERTIDAO - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

01/10/2015, 14:34

CERTIDAO - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

01/10/2015, 14:25

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

29/09/2015, 12:33

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESVRG-Vinicius Rangel Gomes - Mat. ES10630)

28/09/2015, 19:38

Intimação de Sentença - Publicação - (JESVRG-Vinicius Rangel Gomes - Mat. ES10630)

28/09/2015, 19:37

Conclusão para Sentença/Julgamento - Convertida em Diligência - (JESLECP-Leonardo Capucho Pissinati - Mat. ES10680)

20/07/2015, 14:38

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESVRG-Vinicius Rangel Gomes - Mat. ES10630)

17/07/2015, 16:24

Devolução de Remessa - (JESCCJ-Claudiane Camara de Jesus Raggi - Mat. ES10517)

15/07/2015, 11:44

Juntada - (JESCCJ-Claudiane Camara de Jesus Raggi - Mat. ES10517)

15/07/2015, 11:43

Remessa, Carga Para ADVOGADO(A) por motivo de VISTA - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

02/07/2015, 13:32

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

02/07/2015, 13:25

CERTIDAO - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

02/07/2015, 13:06

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESAPT-Anna Paulla Tinoco Coutinho - Mat. ES10558)

29/06/2015, 13:47

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESAPT-Anna Paulla Tinoco Coutinho - Mat. ES10558)

29/06/2015, 12:18

Intimação de Despacho - Publicação - (JESAPT-Anna Paulla Tinoco Coutinho - Mat. ES10558)

29/06/2015, 12:16

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESVRG-Vinicius Rangel Gomes - Mat. ES10630)

08/06/2015, 16:38

CERTIDAO - (JESAPT-Anna Paulla Tinoco Coutinho - Mat. ES10558)

05/06/2015, 11:36

CERTIDAO - (JESAPT-Anna Paulla Tinoco Coutinho - Mat. ES10558)

05/06/2015, 11:35

Devolução de Remessa - (JESAPT-Anna Paulla Tinoco Coutinho - Mat. ES10558)

05/06/2015, 11:34

Juntada - (JESAPT-Anna Paulla Tinoco Coutinho - Mat. ES10558)

05/06/2015, 11:16

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de RESPOSTA - (JESRHM-Ricardo Henrique Machado Tertuliano - Analista Judiciário/Diretor de Secretaria - Mat. 15.067)

27/05/2015, 15:56

Movimentação Cartorária tipo CITAÇÃO - (JESAPT-Anna Paulla Tinoco Coutinho - Mat. ES10558)

27/05/2015, 14:05

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESAPT-Anna Paulla Tinoco Coutinho - Mat. ES10558)

27/05/2015, 14:02

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JESVRG-Vinicius Rangel Gomes - Mat. ES10630)

26/05/2015, 13:29

Devolução de Remessa de DENTRO DO PRAZO - (JESWNL-Walter Nunes Lyrio - Mat. 10.115)

22/05/2015, 17:34

Juntada - (JESWNL-Walter Nunes Lyrio - Mat. 10.115)

22/05/2015, 17:04

Remessa, Carga Para ADVOGADO(A) por motivo de VISTA - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

11/05/2015, 13:00

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

11/05/2015, 12:59

CERTIDAO - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

11/05/2015, 12:56

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

07/05/2015, 18:49

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESAPT-Anna Paulla Tinoco Coutinho - Mat. ES10558)

07/05/2015, 12:48

Intimação de Decisão - Publicação - (JESAPT-Anna Paulla Tinoco Coutinho - Mat. ES10558)

07/05/2015, 12:46

Conclusão para Decisão - Embargos de Declaração - (JESRHM-Ricardo Henrique Machado Tertuliano - Analista Judiciário/Diretor de Secretaria - Mat. 15.067)

28/04/2015, 16:03

CERTIDAO - (JESWNL-Walter Nunes Lyrio - Mat. 10.115)

28/04/2015, 14:20

Devolução de Remessa de DENTRO DO PRAZO - (JESWNL-Walter Nunes Lyrio - Mat. 10.115)

28/04/2015, 14:17

Juntada - (JESWNL-Walter Nunes Lyrio - Mat. 10.115)

27/04/2015, 19:01

Remessa, Carga Para ADVOGADO(A) por motivo de VISTA - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

22/04/2015, 12:06

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

22/04/2015, 12:04

CERTIDAO - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

22/04/2015, 11:57

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESRLF-Regina Lúcia Fernandes Carvalho - Mat. ES10090)

16/04/2015, 18:02

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESAPT-Anna Paulla Tinoco Coutinho - Mat. ES10558)

16/04/2015, 13:49

Intimação de Decisão - Publicação - (JESAPT-Anna Paulla Tinoco Coutinho - Mat. ES10558)

16/04/2015, 13:45

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida - (JESAPT-Anna Paulla Tinoco Coutinho - Mat. ES10558)

09/04/2015, 17:45

CERTIDAO - (JESAPT-Anna Paulla Tinoco Coutinho - Mat. ES10558)

09/04/2015, 17:42

CERTIDAO - (JESAPT-Anna Paulla Tinoco Coutinho - Mat. ES10558)

09/04/2015, 17:41

Remessa Interna - (JESMJN-MARIA J NINKE ARAUJO)

09/04/2015, 12:50

Redistribuição Livre - (JESMJN-MARIA J NINKE ARAUJO)

09/04/2015, 12:47

Remessa Interna - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

09/04/2015, 12:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

09/04/2015, 12:14

Conclusão para Despacho - Verificação de Prevenção - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

08/04/2015, 14:13

CERTIDAO - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

07/04/2015, 18:18

Juntada - (JESCPM-CLAUDIA ROSANA PAULO DE MACEDO)

07/04/2015, 15:03

Remessa Interna - (JESRSF-Renata Simon Fernandes)

06/04/2015, 19:03

Distribuição por Dependência - (JESMJN-MARIA J NINKE ARAUJO)

06/04/2015, 18:59

PAGAMENTO DE CUSTAS

•26/03/2026, 15:27

SENTENÇA

•03/03/2026, 08:51

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 09:21

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2025, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2024, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 00:17

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/07/2024, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2024, 12:35

Todos os documentos(29)

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 15:00

GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO

•26/03/2026, 15:27

PAGAMENTO DE CUSTAS

•26/03/2026, 15:27

SENTENÇA

•03/03/2026, 08:51

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 09:21

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2025, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2024, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 00:17

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/07/2024, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2024, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2024, 00:54

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/03/2024, 16:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/03/2024, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2024, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2016, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2016, 18:29

SENTENÇA

•14/01/2016, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2015, 18:18

SENTENÇA

•20/07/2015, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2015, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2015, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2015, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2015, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2015, 14:13