Apelação / Remessa Necessária 5087325-21.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete 11

Processos relacionados

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Partes do Processo

HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ

Autor

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VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO

OAB/RJ 108708·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

CAROLINE DIAS ANDRIOTTI

CPF·Representa: Réu

VALMER ALBUQUERQUE AREAS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO

OAB/RJ 108708·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

CAROLINE DIAS ANDRIOTTI

CPF·Representa: Réu

VALMER ALBUQUERQUE AREAS

CPF·Representa: Réu

RONALDO CAMPOS E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

30/03/2026, 14:37

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

30/03/2026, 14:17

Recebidos os autos do STJ

28/03/2026, 11:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5087325212021402510120240911140552

11/09/2024, 14:05

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

10/09/2024, 09:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

10/09/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122

03/09/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 124

26/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

20/08/2024, 11:22

Retirado de pauta

20/08/2024, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

20/08/2024, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

20/08/2024, 11:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2024<br>Período da sessão: <b>02/09/2024 13:00 a 06/09/2024 12:59</b>

19/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2024

16/08/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2024, 12:26

Todas as movimentações(138)

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

30/03/2026, 14:37

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

30/03/2026, 14:17

Recebidos os autos do STJ

28/03/2026, 11:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5087325212021402510120240911140552

11/09/2024, 14:05

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2026, 11:02

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2026, 11:02

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/09/2024, 09:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

10/09/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122

03/09/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 124

26/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

20/08/2024, 11:22

Retirado de pauta

20/08/2024, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

20/08/2024, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

20/08/2024, 11:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2024<br>Período da sessão: <b>02/09/2024 13:00 a 06/09/2024 12:59</b>

19/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2024

16/08/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2024, 12:26

Decisão interlocutória

15/08/2024, 19:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

15/08/2024, 19:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/09/2024 13:00 a 06/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 129

14/08/2024, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/08/2024, 14:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/08/2024, 14:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

13/08/2024, 17:56

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

12/08/2024, 18:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 111

12/08/2024, 11:13

Juntada de Petição

12/08/2024, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/08/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 11:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 102

08/08/2024, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 104

22/07/2024, 23:59

Juntada de Petição

15/07/2024, 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

12/07/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

12/07/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2024, 11:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos

11/07/2024, 18:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/07/2024, 18:32

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

09/07/2024, 18:00

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95

09/07/2024, 16:29

Juntada de Petição

09/07/2024, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/07/2024, 18:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87

08/07/2024, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

02/07/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 89

29/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

20/06/2024, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

20/06/2024, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2024, 17:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos

19/06/2024, 17:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/06/2024, 17:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

14/06/2024, 18:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 80

14/06/2024, 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

14/06/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/06/2024, 14:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73

10/06/2024, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 75

02/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

28/05/2024, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

28/05/2024, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2024, 17:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/05/2024, 17:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/05/2024, 17:14

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

16/05/2024, 18:04

Recebidos os autos do STF

16/05/2024, 12:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5087325212021402510120240425130116

25/04/2024, 13:01

Recebidos os autos do STJ

24/04/2024, 23:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

19/02/2024, 17:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/02/2024, 14:52

Recurso Extraordinário admitido

06/02/2024, 14:37

Recurso Especial Admitido

06/02/2024, 14:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/10/2023, 09:31

Juntada de certidão

09/10/2023, 16:38

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

09/10/2023, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

09/10/2023, 10:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

21/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

09/09/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/08/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 11:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46

29/08/2023, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 48

05/08/2023, 23:59

Juntada de Petição

27/07/2023, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

26/07/2023, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

26/07/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2023, 13:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

26/07/2023, 13:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/07/2023, 13:12

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

25/07/2023, 17:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/07/2023, 17:06

Lavrada Certidão

07/07/2023, 11:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>18/07/2023 13:00:00</b>

07/07/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>18/07/2023 13:00:00</b>

07/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2023

27/06/2023, 15:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 44

27/06/2023, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/06/2023, 15:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

23/06/2023, 14:51

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

02/06/2023, 10:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 30

02/06/2023, 10:54

Juntada de Petição

26/05/2023, 16:51

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

25/05/2023, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/05/2023, 17:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21

25/05/2023, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 23

18/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

09/05/2023, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

09/05/2023, 14:25

Juntada de Petição

09/05/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2023, 18:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/05/2023, 15:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

08/05/2023, 15:02

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

05/05/2023, 14:25

Sentença desconstituída - por unanimidade

05/05/2023, 13:01

Lavrada Certidão

24/04/2023, 11:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/04/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:00:00</b>

13/04/2023, 18:18

Lavrada Certidão

13/04/2023, 12:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/04/2023

31/03/2023, 19:10

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/04/2023

31/03/2023, 18:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 46

31/03/2023, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/03/2023, 18:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

30/03/2023, 16:37

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11

16/03/2023, 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/03/2023, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

16/03/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 14:46

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP

15/03/2023, 12:24

Distribuído por prevenção - Número: 50135400320214020000/TRF2

15/03/2023, 08:23

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 19:39

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2024, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2024, 17:14

DESPACHO

•16/05/2024, 12:14

DECISÃO MONOCRÁTICA

•16/05/2024, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 23:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/02/2024, 14:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•06/02/2024, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2023, 11:09

ACÓRDÃO

•26/07/2023, 13:12

EXTRATO DE ATA

•25/07/2023, 17:06

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2026, 11:02

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2026, 11:02

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 19:39

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2024, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2024, 17:14

DESPACHO

•16/05/2024, 12:14

DECISÃO MONOCRÁTICA

•16/05/2024, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 23:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/02/2024, 14:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•06/02/2024, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2023, 11:09

ACÓRDÃO

•26/07/2023, 13:12

EXTRATO DE ATA

•25/07/2023, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2023, 17:08

ACÓRDÃO

•08/05/2023, 15:02

EXTRATO DE ATA

•05/05/2023, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2023, 14:46