Cumprimento de sentença 5075999-59.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5075999-59.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075999-59.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GERCINA GARCIA BARBOZA (Tutor) ADVOGADO(A): CATIANE GONÇALVES CABRAL CANTERO (OAB RJ208185) AUTOR: PEDRO GARCIA BARBOZA LOPES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CATIANE GONÇALVES CABRAL CANTERO (OAB RJ208185) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PE DIDO, para determinar que o INSS promova o registro da concessão, em favor da parte autora, d desde a DER (18/07/2024) até o dia 03/02/2025, a pagar as parcelas atrasadas respectivas. Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Diante da decisão acima, deverá o INSS ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas, no prazo de 20 (vinte) dias, e dê-se vista à parte autora. Com o valor dos atrasados e a concordância da parte autora, requisite-se seu pagamento ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Oportunamente, dê-se baixa. Intimem-se.

06/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5209471-07.2025.4.02.9666/TRF (PEDRO GARCIA BARBOZA LOPES DOS SANTOS)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069932 processada no TRF2 com o no. 52094710720254029666/TRF (PEDRO GARCIA BARBOZA LOPES DOS SANTOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510069932

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

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